Mel de yateí (jataí) no Código Alimentar
Resolución Conjunta 17/2019 (Código Alimentario Argentino, art. 783 bis) (🗄️ cópia arquivada) · Norma em vigor
Define o mel de yateí (Tetragonisca fiebrigi) e as regras para vendê-lo como alimento.
Cria o artigo 783 bis do Código Alimentario Argentino. Diz como o mel deve ser obtido e conservado (refrigerado de 2 a 8 °C, pasteurizado ou desumidificado) e traz os requisitos de qualidade, a rotulagem e os métodos de análise. Publicada no Boletín Oficial em 02/05/2019.
Correção da norma do mel de yateí
Resolución Conjunta 1/2020 (🗄️ cópia arquivada) · Norma em vigor
Corrige os métodos de análise do mel de yateí (art. 783 bis).
Retifica o item dos métodos de análise do artigo 783 bis. Publicada no Boletín Oficial em 24/09/2020.
Festa Nacional da Meliponicultura (projeto de lei)
Proyecto de Ley 3218-D-2024 (🗄️ cópia arquivada) · Projeto de lei
Projeto de lei, ainda não está em vigor.
Propõe Capioví (Misiones) como sede da Festa Nacional da Meliponicultura e o dia 10 de junho como Dia Nacional das Abelhas Nativas sem Ferrão. O texto foi apresentado de novo em 2026.
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Registro Provincial de Meliponicultores (resgate de ninhos)
Resolución Ministerial 204/19 (Ministerio de Ecología de Misiones) (🗄️ cópia arquivada) · Norma em vigor
Quem resgata e conserva ninhos em risco precisa se inscrever.
Segundo a imprensa de Misiones, o registro é gratuito, vale por dois anos e tem formulários para pessoa física, empresa e licença para mover ninho. Quem só produz mel fica em outro registro, no Ministério do Agro. O texto oficial da resolução não estava disponível; a fonte é uma reportagem de 2023.
Província de Misiones: Sistema provincial de manejo sustentável das abelhas nativas
Ley VIII - Nº 90 (2022) · Norma em vigor
Organiza a criação e a conservação das abelhas sem ferrão na província.
Cria registro de meliponicultores, plano de resgate de ninhos, meliponários em escolas e praças e uma Mesa Provincial da Abelha Nativa. Proíbe destruir ninhos silvestres e transportar colônias sem guia, exige aviso de 72 horas antes de aplicar agrotóxico e prevê multas. Institui o 10 de junho como Dia Provincial das Abelhas Nativas.
Registro sanitário de meliponicultores
Reglamento General de Sanidad Animal (REGENSA), cap. 3.3 – SENASAG (🗄️ cópia arquivada) · Norma em vigor
Quem cria abelha sem ferrão precisa registrar o meliponário no SENASAG.
O capítulo 3.3 traz os requisitos para registrar estabelecimentos apícolas e de meliponicultores (arts. 3.3.1 a 3.3.5). As categorias são definidas pelo número de colmeias.
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Departamento de Santa Cruz: Lei de promoção e proteção das abelhas e da meliponicultura
Ley Departamental Nº 411 (2026) · Norma em vigor
Trata junto da apicultura e da meliponicultura e cria um registro próprio para quem cria meliponas.
Cria uma categoria de registro para a atividade produtiva com meliponas e uma Comissão Departamental Apícola. As regras específicas para as abelhas sem ferrão ficam para o regulamento. Promulgada em 24/02/2026.
Município de Macharetí (Chuquisaca): Proteção das abelhas com e sem ferrão
Ley Municipal Nº 15/2020 · Norma em vigor
Declara as abelhas nativas sem ferrão espécies protegidas no município.
Prevê mapear as espécies e a flora, criar zonas sem agrotóxico e uma faixa de 2 km sem sementes transgênicas perto das meliponas. Proíbe destruir ninhos silvestres e roubar colmeias, com multas. Foi regulamentada pelo Decreto Municipal 3/2021.
Cópia fora do portal oficial: o texto oficial não estava disponível na internet.
Não houve resultados na busca por legislação nacional específica sobre abelha sem ferrão neste país.
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Registro de criadores de abelhas nativas sem ferrão (ANSA)
Resolución ICA 00019650/2022 (🗄️ cópia arquivada) · Norma em vigor
O meliponário e o criador de abelha sem ferrão devem ser registrados no ICA.
Define as abelhas nativas sem ferrão (ANSA, tribo Meliponini) e cria o registro obrigatório dos locais de criação e dos criadores. O registro é sanitário: para criar, também é preciso a licença ou autorização ambiental.
Parecer do Ministério do Meio Ambiente sobre meliponicultura
Concepto Jurídico MinAmbiente 13002025E2011436 (08/04/2025) (🗄️ cópia arquivada) · Parecer, não obrigatório
Para o ministério, criar abelha sem ferrão é “zoocria”, não apicultura.
Segundo o parecer, a Lei 2193/2022 vale só para a Apis mellifera. Coletar abelhas pede permissão de caça de fomento, e a atividade exige licença ambiental, mesmo sem fins comerciais. A autoridade ambiental de cada região pode definir regras mais leves para pequenos produtores. O registro sanitário do ICA fica com o setor agropecuário. É uma opinião jurídica, não uma lei.
Não houve resultados na busca por legislação nacional específica sobre abelha sem ferrão neste país.
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Abelhas sem ferrão protegidas por lei
Ley Nº 32235 (2025) (🗄️ cópia arquivada) · Norma em vigor
As abelhas nativas sem ferrão passaram a ser protegidas como insetos úteis.
Altera a Ley 26305 para incluir expressamente as abelhas nativas sem ferrão (meliponas). Declara a flora meliponícola patrimônio nacional e prevê conservação, reflorestamento, pesquisa e incentivo à criação. Publicada no El Peruano em 09/01/2025.
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Província de Satipo (Junín): Direitos das abelhas sem ferrão
Ordenanza Municipal Nº 033-2025-CM/MPS · Norma em vigor
Reconhece as abelhas sem ferrão e o habitat delas como sujeitos de direitos.
Garante o direito de existir, de manter populações saudáveis e de ter o habitat restaurado. Prevê resgate de colmeias, plantio de flora, controle biológico no lugar de inseticidas e educação ambiental. Aprovada em 27/10/2025.
Cópia fora do portal oficial: o texto oficial não estava disponível na internet.
Província de Loreto-Nauta (Loreto): Direitos das abelhas sem ferrão
Ordenanza Municipal Nº 017-2025-MPL-N · Norma em vigor
Declara as abelhas sem ferrão e o habitat delas sujeitos de direitos.
Liga a proteção das abelhas à conservação da Amazônia e à meliponicultura sustentável. Aprovada em dezembro de 2025.
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