Linha do tempo legal
Toda a legislação brasileira sobre abelhas sem ferrão em uma árvore: primeiro as normas federais, depois as de cada estado e, dentro de cada estado, as das cidades. Cada ramo segue a ordem das datas.
Clique na bolinha (ou no nome) de um ramo para recolher ou abrir. São 206 normas no total. Cada uma tem o link da fonte original e, quando já existe, a cópia guardada no archive.org.
- 1990Norma antiga
Portaria IBAMA nº 332/1990
Dispensava licença para coletar invertebrados (inclusive abelhas sem ferrão) para estudo e ensino, fora de unidades de conservação de proteção integral; proibia coletar para vender.
- 12/02/1998Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Crimes contra a fauna: matar, apanhar ou usar animal silvestre (abelhas sem ferrão incluídas) sem permissão é crime.
- 16/08/2004Revogada
Resolução CONAMA nº 346, de 16 de agosto de 2004
Primeira norma federal sobre abelhas sem ferrão: proteção, uso e meliponários; permitia a captura por ninho-isca. Substituída pela Resolução CONAMA nº 496/2020.
- 22/07/2008Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais: multas para quem usa animal silvestre sem permissão e regras de fiscalização.
- 2015Norma antiga
Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015
Categorias de criação de fauna silvestre em cativeiro; manteve a dispensa para meliponários com menos de 50 colônias voltados à produção artesanal.
- 19/08/2020Em vigor
Resolução CONAMA nº 496, de 19 de agosto de 2020
A regra nacional da criação de abelhas sem ferrão: autorização do órgão ambiental, dispensa até 49 colônias sem exploração econômica, só espécies da região. Revogou a Resolução CONAMA nº 346/2004.
- 03/11/2021Em vigor
Portaria ICMBio nº 665, de 3 de novembro de 2021
Catálogo Nacional das Abelhas Nativas Sem Ferrão: as espécies e os estados em que cada uma é nativa.
- 2023Em vigor
Lei nº 14.639/2023
Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera: quem cria abelha sem ferrão tem direito aos mesmos apoios de quem cria abelha com ferrão.
- 10/05/2023Em vigor
Portaria SDA nº 795, de 10 de maio de 2023
Regras de higiene e de inspeção dos produtos das abelhas, incluindo o mel de abelha sem ferrão.
- 06/11/2025Em vigor
Portaria SDA/MAPA nº 1.439, de 6 de novembro de 2025
Altera a Portaria SDA nº 795/2023: aceita a colheita do mel por escoamento, além da sucção.
- 07/04/2026Em vigor
Resolução CONAMA nº 512, de 7 de abril de 2026
Resgate obrigatório de colônias em áreas com autorização para tirar a vegetação nativa; proíbe vender colônias resgatadas. Vale desde 06/10/2026 e complementa a CONAMA nº 496/2020.
- 26/07/2018Em vigor
Lei nº 3.395, de 26 de julho de 2018
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado.
- 27/11/2015Em vigor
Decreto nº 45.238, de 27 de novembro de 2015
Cria a Câmara Setorial da Apicultura e Meliponicultura do Estado de Alagoas. Publicado no DOE-AL de 30/11/2015.
- 07/01/2020Em vigor
Lei nº 8.230, de 7 de janeiro de 2020
Institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Alagoas (SIE/AL). Publicada no DOE-AL de 08/01/2020. Abrange os produtos de abelhas e derivados.
Sem norma estadual própria sobre abelha sem ferrão encontrada até agora. Valem as regras federais.
- 2012Citada
Lei nº 3.785/2012 (licenciamento ambiental do Amazonas)
Citada como base do licenciamento ambiental no Amazonas (Lei nº 4.438/2017 e Resoluções CEMAAM nº 22/2017 e 34/2021). Texto ainda não conferido pelo portal.
- 16/01/2017Em vigor
Lei nº 4.438, de 16 de janeiro de 2017
Altera o § 4º do art. 5º e acrescenta o código LAU 3709 ao Anexo I da Lei nº 3.785/2012 (licenciamento ambiental do Amazonas) — DOE de 16/1/2017.
- 03/04/2017Em vigor
Resolução CEMAAM nº 22, de 3 de abril de 2017
Estabelece normas para criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão (meliponíneos) e de seus produtos e subprodutos no Amazonas (DOE de 20/4/2017). Atenção: a Resolução CEMAAM nº 34/2021 trata do mesmo assunto, sem revogá-la…
- 27/12/2021Em vigor
Resolução CEMAAM nº 34, de 27 de dezembro de 2021
Estabelece normas para criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão (meliponíneos) e de seus produtos e subprodutos no Estado do Amazonas (DOE de 27/12/2021).
- 11/06/2025Em vigor
Lei nº 7.576, de 11 de junho de 2025
Estabelece diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura (DOE de 11/6/2025).
- 27/12/2023Em vigor
Lei nº 3.249, de 27 de dezembro de 2023
Proteção, resgate, captura e remoção de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) em Manaus; colônias resgatadas vão de preferência para meliponários registrados no município e não podem ser vendidas.
- 15/03/2004Citada
Decreto nº 9.023, de 15 de março de 2004 (Regimento da ADAB)
Regimento da ADAB, citado como fundamento das Portarias ADAB nº 207/2014 e nº 78/2026. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 2014Citada
Decreto nº 15.004/2014 (Regulamento do Serviço de Inspeção Estadual – SIE)
Citado como fundamento das Portarias ADAB nº 207/2014 e nº 78/2026. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 21/11/2014Revogada
Portaria ADAB nº 207, de 21 de novembro de 2014
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de abelha social sem ferrão, gênero Melipona, para os estabelecimentos de produtos das abelhas registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Publicada no DOE da Bahia de 26/11/2014.
- 29/01/2018Em vigor
Lei nº 13.905, de 29 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de Abelhas Nativas sem Ferrão (meliponíneos), no Estado da Bahia.
- 30/03/2026Em vigor
Portaria ADAB nº 024, de 30 de março de 2026
Institui normas complementares para o cadastro da produção de produtos de abelhas e derivados oriundos de apiários e meliponários, destinados ao processamento em estabelecimentos registrados no SIM, SIE ou SIF, na Bahia (PNSAb).
- 22/09/2026Em vigor
Portaria ADAB nº 78, de 22 de setembro de 2026
Aprova o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade do mel de abelha social sem ferrão destinado ao consumo humano (Melipona e demais gêneros). Publicada no DOE-BA de 23/09/2026. Revoga a Portaria ADAB nº 207/2014.
- 30/06/2026Em vigor
Lei nº 3.177, de 30 de junho de 2026
Declara as abelhas nativas sem ferrão patrimônio natural do município. Proíbe práticas que ponham colônias em risco (derrubada ou poda irregular de árvores com ninhos, remoção ou destruição de colônias sem autorização, aplicação de produtos químicos onde há…
- 11/01/2022Em vigor
Lei nº 17.896, de 11 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (Meliponíneos) no Estado do Ceará.
- 29/12/2023Em vigor
Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 2023
Cadeia produtiva das abelhas sem ferrão: regula criação, manejo, transporte, resgate e comércio nas zonas urbana e rural; meliponicultura de utilidade pública e patrimônio imaterial; Cartão de Meliponicultor (registro municipal); resgate obrigatório em…
- 29/05/2012Revogada
Resolução CONAM nº 1, de 29 de maio de 2012
Institui Declaração de Conformidade de Atividade de Agropecuária - DCAA e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.
- 22/07/2014Citada
Resolução CONAM nº 4, de 22 de julho de 2014
Revogou o inciso XII (meliponários) da Resolução CONAM nº 1/2012. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 10/04/2018Em vigor
Decreto nº 38.981, de 10 de abril de 2018
Aprova o Regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos no Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017. (Alterado, entre outros, pelo Decreto nº 49.219/2026.)
- 29/08/2018Em vigor
Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018
Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal. (Consta como alterado no SINJ-DF.)
- 18/09/2020Revogada
Portaria SEAGRI nº 45, de 18 de setembro de 2020
Declarar de peculiar interesse do Distrito Federal a sanidade das abelhas, com vistas a prevenir, controlar ou erradicar as doenças de notificação obrigatória em abelhas, constantes da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
- 2023Citada
Lei distrital nº 7.328/2023 (defesa sanitária animal)
Base do art. 2º citado na Portaria SEAGRI nº 491/2025; a portaria não a regulamenta diretamente. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 27/07/2023Em vigor
Lei nº 7.311, de 27 de julho de 2023
Dispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências.
- 06/11/2024Em vigor
Portaria SEAGRI nº 331, de 6 de novembro de 2024
Institui a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal — C-APIMEL/DF. (Alterada pelas Portarias nº 87/2025 e nº 63/2026.)
- 2025Citada
Decreto nº 47.064/2025
Citado como base da Portaria SEAGRI nº 491/2025. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 06/03/2025Em vigor
Portaria SEAGRI nº 87, de 6 de março de 2025
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 331, de 06 de novembro de 2024, que instituiu a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal — C-APIMEL/DF.
- 04/04/2025Em vigor
Resolução nº 02, de 4 de abril de 2025
Dispõe sobre os critérios de avaliação para a formação do processo de indenização aos proprietários de abelhas provenientes de apiários e meliponários com colmeias destruídas em atividades de saneamento.
- 25/08/2025Em vigor
Portaria SEAGRI nº 312, de 25 de agosto de 2025
Aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial das Cadeias Produtivas de Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal - C-APIMEL.
- 05/12/2025Em vigor
Portaria SEAGRI nº 491, de 5 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde das Abelhas e dá outras providências.
- 25/02/2026Citada
Portaria SEAGRI nº 63, de 25 de fevereiro de 2026 (DODF nº 37, de 26/02/2026)
Retira FETRAF/DFE, COOPERORG e CONAFER da C-APIMEL/DF e dá nova redação ao art. 3º da Portaria SEAGRI nº 331/2024. Texto ainda não aberto pelo portal.
- 30/06/2026Em vigor
Decreto nº 48.847, de 30 de junho de 2026
Regulamenta a Lei Distrital nº 6.364, de 26 de agosto de 2019, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.
- 17/04/2019Em vigor
Instrução Normativa IDAF nº 001, de 17 de abril de 2019 (DIO/ES de 23/04/2019)
Aprova o Regulamento Técnico de identidade e requisitos de qualidade do mel de abelhas sem ferrão (ementa reconstruída a partir do art. 1º; o trecho está ilegível no PDF).
- 27/11/2019Em vigor
Lei nº 11.077, de 27 de novembro de 2019
Dispõe sobre procedimentos para normatizar a criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Espírito Santo.
- 2021Citada
Instrução Normativa IEMA nº 09-N/2021 (atividades de baixo risco dispensadas de licenciamento)
Alterada pela IN IEMA nº 001-N/2023. Segundo o portal, o art. 3º, § 6º, mantém a exigência de autorização de manejo de fauna mesmo com a dispensa de licenciamento. Texto ainda não conferido.
- 24/09/2021Em vigor
Instrução Normativa IEMA nº 06-N, de 24 de setembro de 2021 (DIO de 27/09/2021)
Dispõe sobre o enquadramento da criação em cativeiro de espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica e a obrigatoriedade de autorização de manejo de fauna no IEMA.
- 31/01/2023Em vigor
Instrução Normativa IEMA nº 001-N, de 31 de janeiro de 2023 (DIO/ES de 01/02/2023)
Atualiza critérios técnicos e listagem de atividades consideradas de Baixo Risco e Dispensadas de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
- 14/07/2023Em vigor
Instrução Normativa IEMA nº 011-N, de 14 de julho de 2023 (publicada no DIO em 17/07/2023; errata em 10/11/2023)
Estabelece os procedimentos administrativos para autorização de manejo de fauna dos meliponários de abelhas nativas sem ferrão no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
- 05/07/2024Em vigor
Lei nº 6.028, de 5 de julho de 2024
Resgate, captura, remoção e proteção das abelhas e da flora melífera. Colônias de abelha sem ferrão em risco (árvore com corte liberado, rede elétrica, edificação) são resgatadas por meliponicultor do cadastro municipal, com comunicação ao órgão ambiental;…
- 25/06/2024Em vigor
Lei nº 10.085, de 25 de junho de 2024
Programa Ilha do Mel: incentiva a criação de abelhas sem ferrão de ocorrência natural; meliponários em áreas públicas e privadas (escolas, hortas, parques, praças) com autorização municipal ou termo de cooperação; cadastro do criador e registro SIM/SIE/SIF…
- 25/06/2025Em vigor
Lei nº 10.187, de 25 de junho de 2025
Institui o Dia do Meliponicultor Capixaba (8 de setembro) no calendário oficial do município.
- 05/12/2017Substituída
Resolução ad referendum CESMARH nº 007/2017, de 5 de dezembro de 2017
Primeira resolução goiana de cadastro obrigatório dos criadores de abelhas nativas (CESMARH). Sucedida pela Resolução CEMAm nº 032/2018 (sucessão tácita, sem revogação expressa).
- 2018Em vigor
Instrução Normativa AGRODEFESA nº 11/2018
Dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA.
- 27/12/2018Em vigor
Resolução CEMAm nº 032/2018, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no D.O. de Goiás nº 22.963, de 2/1/2019)
Institui a normatização e cadastramento obrigatório para todos os criadores de abelhas silvestres nativas, no âmbito do Estado de Goiás e define os procedimentos de uso e manejo, autorizações e demais providências que couber.
- 07/10/2024Em vigor
Lei nº 23.025, de 7 de outubro de 2024
Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura e dá outras providências.
- 10/12/2025Em vigor
Instrução Normativa AGRODEFESA nº 7/2025 (publicada no D.O. de 10/12/2025)
Altera a Instrução Normativa nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA.
- 06/04/2026Em vigor
Portaria AGRODEFESA nº 173/2026, de 6 de abril de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de rebanho por produtores rurais no Estado de Goiás e estabelece o calendário anual de declarações.
- 29/05/2026Em vigor
Portaria AGRODEFESA nº 239, de 29 de maio de 2026
Prorroga, em caráter excepcional, até 10 de junho de 2026 o prazo da 1ª etapa da declaração obrigatória de rebanho de 2026, previsto no art. 2º, I, da Portaria nº 173/2026.
- 07/12/2016Em vigor
Lei nº 10.535, de 7 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a gestão da fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado. Publicada no DOE-MA de 07/12/2016. Define meliponário e o enquadra como criadouro comercial para fins de licenciamento.
- 20/09/2017Em vigor
Portaria SEMA nº 81, de 20 de setembro de 2017
Dispõe sobre a criação, manejo e conservação de meliponíneos e abelhas do gênero "Apis", bem como o licenciamento de meliponários e apiários.
- 08/02/2018Em vigor
Portaria AGED nº 43, de 8 de fevereiro de 2018
Aprova o Regulamento Técnico de Fiscalização de Trânsito de abelhas e seus produtos no Maranhão.
- 03/07/2018Em vigor
Portaria SEMA nº 75, de 3 de julho de 2018
Institui o Cadastramento Estadual para Autorização Ambiental Provisória de Meliponários e Apiários e suas atividades correlatas.
- 06/09/2019Em vigor
Lei nº 11.101, de 6 de setembro de 2019
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) e dá outras providências.
- 2016Citada
Lei estadual nº 10.486/2016 (defesa sanitária animal)
Regulamentada pelo Decreto nº 1.260/2017. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 10/11/2017Em vigor
Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017 (regulamenta a Lei estadual nº 10.486/2016 — defesa sanitária animal)
Regulamenta a Lei nº 10.486, de 29/12/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal em Mato Grosso. Trata do cadastro de estabelecimentos rurais e explorações pecuárias no INDEA/MT, inclusive apicultura e meliponicultura.
- 2018Citada
Decreto nº 1.393/2018
Altera o Decreto nº 1.260/2017, conforme a página do INDEA. Texto ainda não aberto pelo portal.
- 31/08/2022Em vigor
Lei nº 11.869, de 31 de agosto de 2022
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso. (Alterada pela Lei nº 13.370/2026, que passou a incluir também a Apis mellifera.)
- 2025Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 1197/2025
Dispõe sobre o Programa Polinizar Campo e Cidades no Estado de Mato Grosso.
- 23/05/2025Citada
Decreto nº 1.459, de 23 de maio de 2025
Listado na página do INDEA como alteração do Decreto nº 1.260/2017. Texto ainda não aberto pelo portal.
- 09/09/2025Em vigor
Lei nº 13.027, de 9 de setembro de 2025
Define os critérios, as categorias, as atividades e os empreendimentos para a manutenção em cativeiro e/ou autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Mato Grosso.
- 18/05/2026Em vigor
Lei nº 13.370, de 18 de maio de 2026
Altera a Lei nº 11.869, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso.
- 11/11/2021Em vigor
Lei nº 4.332, de 11 de novembro de 2021
Resgate, captura e remoção de abelhas nativas (inclui abelhas sem ferrão): colônias em risco resgatadas por criadores cadastrados e mantidas no município; venda de colônias resgatadas proibida (salvo multiplicadas); aviso de 48 h a criadores num raio de 3 km…
- 30/12/2008Em vigor
Lei nº 3.631, de 30 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências.
- 28/09/2016Citada
Portaria IAGRO nº 3.561, de 28 de setembro de 2016
Cadastramento de produtores no e-SANIAGRO; alterada pela Portaria IAGRO nº 3.693/2022. Texto ainda não conferido pelo portal.
- 24/11/2022Em vigor
Portaria IAGRO nº 3.693, de 24 de novembro de 2022 (altera a Portaria IAGRO nº 3.561, de 28 de setembro de 2016)
Altera dispositivos da Portaria IAGRO nº 3.561/2016, que estabelece o cadastramento de produtores no sistema informatizado da IAGRO (e-SANIAGRO) por Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais. Publicada no DOE-MS de 25/11/2022. As duas portarias…
- 07/02/2023Em vigor
Decreto nº 16.103, de 7 de fevereiro de 2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Anexos II, IV e XV do Regulamento do ICMS (entre outros) e dá outras providências — inclui regras de cadastro fiscal simplificado e diferimento de ICMS para apicultores e meliponicultores.
- 2021Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 2.477/2021
Dispõe sobre a cadeia produtiva das abelhas nativas sem ferrão (ANSF) e dos produtos e serviços da meliponicultura no Estado de Minas Gerais.
- 2022Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 3.673/2022
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Minas Gerais.
- 29/04/2023Em vigor
Portaria IMA nº 2.227, de 29 de abril de 2023
Torna obrigatória, todo ano, a Atualização de Rebanhos junto ao IMA, para todos os produtores rurais de Minas Gerais, de qualquer tamanho.
- 2026Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 5.105/2026 ("Poliniza Minas")
Institui a política estadual de preservação de espécies polinizadoras e apoio aos serviços ecossistêmicos, denominada "Poliniza Minas".
- 2026Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 5.182/2026
Institui a Política Estadual de Proteção das Abelhas e de Outros Polinizadores Naturais.
- 09/07/2026Em vigor
Lei nº 8.733, de 9 de julho de 2026 (SAPL registra 07/07/2026)
Criação, comércio e transporte de abelhas sem ferrão: autorização do órgão ambiental e inscrição no CTF como regra, com dispensa para uso não comercial de até 49 colônias (também na captura por isca); cadastro municipal de meliponicultores; venda só de…
- 26/09/2023Em vigor
Lei nº 14.708, de 26 de setembro de 2023
Regula criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sem ferrão no município, com cadastro na Secretaria de Meio Ambiente, regras de resgate de ninhos e aviso prévio de dedetizadoras a meliponários próximos.
- 2025Projeto em tramitação
Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025 (ver. Nilma Aparecida Silva)
Diretrizes de incentivo à apicultura e à meliponicultura no município, como cadastro de produtores, capacitação e salvamento de ninhos. Protocolado em 06/03/2025; parecer técnico de 12/03/2025 favorável ao início da tramitação (sem análise de mérito), com…
- 08/12/2016Em vigor
Lei nº 12.582, de 8 de dezembro de 2016 (inclui os arts. 125-A a 125-P na Lei nº 10.700/2011)
Inclui na política ambiental do município um capítulo sobre criação, manejo e conservação de abelhas sem ferrão: criação livre na zona rural e permitida na urbana, cadastro de meliponários, resgate de ninhos e aviso de dedetizadoras.
- 2017Em vigor
Portaria ADAPAR nº 63/2017
Padrão de identidade e qualidade do mel de abelha sem ferrão no Paraná.
- 2017Em vigor
Lei Estadual nº 19.152/2017
Lei principal do Paraná: criação, manejo, venda e transporte de abelhas sem ferrão; tipos de meliponário.
- 2019Em vigor
Portaria IAP nº 006/2019 (o IAP hoje é o IAT)
Regulamenta a lei estadual: cadastro no SDSA, GTA para transportar colônias e cuidados com agrotóxicos.
- 2021Em vigor
Lei nº 20.738/2021 (Programa Paraná Mais Verde)
Base do projeto Poliniza Paraná, que instala colmeias de abelhas sem ferrão em parques urbanos.
- 2025Em vigor
Lei nº 063/2025
Abelhas nativas e Apis (área rural)
- 2020Em vigor
Lei nº 7.161/2020
Projeto Jardins de Mel
- 20/12/2024Em vigor
Lei nº 1.267, de 20 de dezembro de 2024 (Código de Posturas), arts. 115 e 116
Proíbe criar abelhas com ferrão e manda quem cria abelhas sem ferrão manter cadastro na Prefeitura (endereço, telefone, espécie e número de caixas), para ser avisado antes do fumacê da dengue.
- 2020Em vigor
Lei nº 15.613/2020
Proteção e gestão de colônias
Fonte oficial ainda não localizada · No portal
- 2022Em vigor
Lei nº 5.179/2022
Projeto Jardins de Mel
- 2020Em vigor
Lei nº 4.761/2020
Proteção e polinização urbana
- 2025Em vigor
Lei nº 865/2025
Abelhas nativas sem ferrão
- 21/05/2020Em vigor
Lei nº 13.044, de 21 de maio de 2020 (acrescenta o art. 62-A ao Código de Posturas, Lei nº 11.468/2011)
Colmeias de abelhas e vespas que ofereçam risco a pessoas ou animais devem ser removidas e recolocadas na natureza; em área pública, avisar o órgão ambiental municipal; em imóvel particular, o dono chama pessoal especializado (o poder público faz a retirada…
- 27/12/2024Em vigor
Lei nº 13.903, de 27 de dezembro de 2024 (Código de Posturas), art. 102
Proíbe a criação de abelhas com ferrão na área urbana de Londrina; não proíbe as abelhas sem ferrão.
- 2025Projeto arquivado
Projeto de Lei nº 30/2025
Programa Municipal de Meliponicultura
- 2013Em vigor
Lei nº 9.510/2013
Proabelhas: apicultura e meliponicultura
- 04/10/2023Em vigor
Lei nº 11.697, de 4 de outubro de 2023
Cria o Projeto Jardins das Abelhas para incentivar a criação de abelhas nativas sem ferrão em áreas públicas e privadas, com lista de 35 espécies e de plantas melíferas.
- 2020Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 033/2020
Abelhas nativas sem ferrão
- 2024Em vigor
Lei nº 6.263/2024
Proteção e polinização urbana
- 2022Em vigor
Lei nº 14.320/2022
Criação, manejo, comércio e transporte
- 2025Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 051/2025
Abelhas nativas sem ferrão
- 2025Em vigor
Lei nº 035/2025
Programa Mais Mel: apicultura e meliponicultura
- 06/05/2020Em vigor
Lei nº 2.320, de 6 de maio de 2020 (Código Municipal de Proteção aos Animais), art. 7º, parágrafo único, V, incluído pela Lei nº 2.800/2024
Proíbe criar na área urbana animais que causem insalubridade ou incômodo, mas deixa de fora dessa proibição o cultivo de abelhas nativas sem ferrão.
- 25/10/2019Em vigor
Lei nº 11.483, de 25 de outubro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Apicultor, no Estado da Paraíba.
- 04/05/2020Em vigor
Lei nº 11.677, de 4 de maio de 2020
Dispõe sobre a fiscalização, produção e comercialização do mel de abelha artesanal e seus derivados no Estado da Paraíba, e normas complementares sobre o selo ARTE.
- 04/08/2025Em vigor
Lei nº 13.844, de 4 de agosto de 2025
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado da Paraíba.
- 19/11/2025Em vigor
Lei nº 14.130, de 19 de novembro de 2025
Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) no Estado da Paraíba.
- 12/11/2007Em vigor
Lei nº 7.055, de 12 de novembro de 2007
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura (DOE nº 31.050, de 20/11/2007). É uma lei de apicultura que também cita a meliponicultura e as abelhas nativas na parte de pesquisa.
- 24/08/2021Revogada
Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021
Estabelecia as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental (Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA). Publicada no DOE-PA nº 34.699, de 15/09/2021; Anexo Único alterado pela Resolução COEMA nº 186/2024.
- 23/09/2024Em vigor
Resolução COEMA nº 184, de 23 de setembro de 2024
Estabelece procedimentos de licenciamento ambiental para a meliponicultura e critérios para uso e manejo sustentável de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) no Pará; altera anexos das Resoluções COEMA nº 117/2014 e nº 165/2021. Arts. 14 e 19 revogados pela…
- 24/10/2024Revogada
Resolução COEMA nº 186, de 24 de outubro de 2024
Revogada pela Resolução COEMA nº 201/2026, art. 7º, II (conferido no texto oficial; DOE nº 36.761, de 14/09/2026).
- 11/03/2026Em vigor
Resolução COEMA nº 198, de 11 de março de 2026
Estabelece o enquadramento de porte e de potencial poluidor dos empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental de competência estadual (DOE nº 36.566, de 18/3/2026). Inclui o código 2117 'Criadouro meliponário' e revoga os arts. 14 e 19 da…
- 08/05/2026Em vigor
Portaria SEMAS nº 1.474, de 8 de maio de 2026
Institui o Grupo de Trabalho para oficinas participativas e elaboração de termos de referência do Programa de Desenvolvimento da Meliponicultura no âmbito do Licenciamento Ambiental no Estado do Pará (GT PRÓ-MEL). Publicada no DOE-PA nº 36.624, de 11/05/2026.
- 11/09/2026Em vigor
Resolução COEMA nº 201, de 11 de setembro de 2026
Estabelece os empreendimentos e as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente. Publicada no DOE-PA nº 36.761, de 14/09/2026. Revoga as Resoluções COEMA nº 165/2021 e nº 186/2024.
- 11/09/2026Citada
Resolução COEMA nº 200, de 11 de setembro de 2026 (DOE-PA de 14/09/2026)
Altera o art. 1º da Resolução COEMA nº 198/2026 (competência municipal). O texto aberto no LegisWeb não menciona abelhas.
- 31/03/1995Em vigor
Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995
Dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco. Declara de interesse público as abelhas nativas e a flora melífera do Estado (art. 30, § 3º).
- 2022Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 3.274/2022 (Alepe)
Dispõe sobre a criação, o manejo, o uso sustentável, o transporte, o comércio de colônias de abelhas sem ferrão e de seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura, no âmbito do Estado de Pernambuco.
- 03/09/2024Em vigor
Lei nº 18.674, de 3 de setembro de 2024
Institui a Política de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponículas de Pernambuco.
- 29/10/2024Em vigor
Portaria ADAGRO nº 065, de 29 de outubro de 2024
Atualização cadastral obrigatória de rebanhos e geolocalização das propriedades em Pernambuco (campanhas de maio e novembro), incluindo abelhas.
- 10/02/2020Em vigor
Lei nº 7.358, de 10 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - Proamel, no âmbito do Piauí.
- 14/09/2023Em vigor
Portaria ADAPI nº 109, de 14 de setembro de 2023 (Anexo Único com redação da Portaria GTA nº 58, de 08/07/2026)
Dispõe sobre exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulamenta o trânsito de animais no Estado do Piauí. Publicada no DOE-PI de 14/09/2023. Revoga a Portaria nº 15.204-102/2013-DG ADAPI.
- 15/06/2026Em vigor
Lei nº 8.996, de 15 de junho de 2026
Dispõe sobre procedimentos, uso e manejo da criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do estado do Piauí.
- 08/07/2026Citada
Portaria GTA nº 58, de 8 de julho de 2026
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria ADAPI nº 109/2023. Só a versão consolidada foi vista pelo portal.
- 12/07/2022Em vigor
Lei nº 5.777, de 12 de julho de 2022
Altera o Código Sanitário de Teresina para permitir a criação, o manejo, o transporte e o comércio de abelhas nativas sem ferrão e seus produtos, e define meliponicultura.
- 30/01/2019Em vigor
Lei nº 10.479, de 30 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado do Rio Grande do Norte.
- 25/08/2021Em vigor
Decreto nº 30.860, de 25 de agosto de 2021
Regulamenta a Lei nº 10.479, de 30 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação, o comércio, o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado do Rio Grande do Norte, estabelece os requisitos sanitários de produção/processamento e o padrão de…
- 05/12/2022Em vigor
Lei nº 11.290, de 5 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
- 26/09/2024Em vigor
Lei nº 11.919, de 26 de setembro de 2024
Institui a Semana Estadual da Apicultura, Meliponicultura e de Proteção às Abelhas no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
- 15/10/2024Em vigor
Lei nº 11.940, de 15 de outubro de 2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera e ao Desenvolvimento Apícolas e Meliponícolas de Qualidade no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
- 29/09/2014Em vigor
Instrução Normativa SEMA nº 3, de 29 de setembro de 2014
Institui e normatiza a criação e conservação de meliponíneos nativos (abelhas sem ferrão), no Estado do Rio Grande do Sul.
- 23/11/2015Em vigor
Lei nº 14.763, de 23 de novembro de 2015
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão - meliponíneas - no Estado do Rio Grande do Sul.
- 23/06/2017Em vigor
Instrução Normativa SEAPI nº 05, de 23 de junho de 2017
Institui e normatiza a regulamentação do transporte viário de abelhas no Estado do Rio Grande do Sul.
- 09/05/2018Em vigor
Lei nº 15.181, de 9 de maio de 2018
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura e cria o Programa Estadual de incentivo (PROAMEL).
- 19/12/2023Em vigor
Decreto nº 57.372, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.763/2015, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão - meliponíneos - no Estado do Rio Grande do Sul.
- 15/05/2014Em vigor
Lei nº 3.465, de 15 de maio de 2014
Resgate, captura e remoção de abelhas nativas sem ferrão e de Apis: proíbe criar Apis em área urbana; proíbe destruir ninhos nativos ou retirá-los da natureza fora de resgate ligado a licenciamento; o resgate vai preferencialmente para meliponário cadastrado…
- 17/11/2021Em vigor
Lei nº 6.966, de 17 de novembro de 2021
Conservação das abelhas nativas sem ferrão: permite meliponários em escolas, praças e áreas verdes, parcerias para caixas e mudas, e regras para resgate de colônias.
- 19/09/2011Em vigor
Lei nº 11.129, de 19 de setembro de 2011
Cria o Proabelhas, programa municipal destinado ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura.
- 23/05/2025Em vigor
Decreto nº 49.643, de 23 de maio de 2025
Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Estado do Rio de Janeiro (RIISPOA-RJ).
- 16/09/2025Em vigor
Portaria SEAPA/SUPDA nº 01, de 16 de setembro de 2025
Institui diretrizes para o cadastramento, trânsito e manejo de abelhas em âmbito estadual. Processo SEI-020001/004119/2025; assinada digitalmente em 17/09/2025.
- 05/01/2024Em vigor
Lei nº 5.726, de 5 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. Publicada no DOE-RO nº 3, de 05/01/2024 (disponibilizado em 08/01/2024, segundo o PDF; a ficha do SAPL indica 'D.O.E. nº 13 - SUP'). Origem: PL 163/2023.
- 19/06/2024Em vigor
Lei Complementar nº 990, de 19 de junho de 2024 (DOM de 20/06/2024)
Institui a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura: permite abelhas nativas sem ferrão na cidade e no campo, proíbe Apis mellifera na área urbana, cria cadastro municipal de criadores (SEMA e SEMAGRIC), lista as…
- 22/03/2021Em vigor
Portaria ADERR/DDA nº 569, de 22 de março de 2021
Adota, no Estado de Roraima, a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico (e-GTA). Publicada no DOE-RR de 05/04/2021.
- 30/12/2022Em vigor
Lei nº 1.768, de 30 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Roraima (SIE/RR) e institui as taxas do serviço. Publicada no DOE-RR de 30/12/2022.
- 2024Projeto em tramitação
Projeto de Lei de 2024 (Dep. Armando Neto) – Política Pública de Sustentabilidade da Apicultura e Meliponicultura
Institui a Política Pública de Sustentabilidade da Apicultura e Meliponicultura (número não aparece no texto; situação não confirmada).
- 2025Projeto em tramitação
Projeto de Lei de 2025 (Dep. Joilma Teodora) – Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no Estado de Roraima (texto de 04/02/2025; número em branco; situação não confirmada).
- 02/07/2025Em vigor
Lei nº 2.233, de 2 de julho de 2025
Declara a meliponicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental no Estado de Roraima (origem: PL nº 142/2024, Dep. Armando Neto, aprovado em plenário em 27/05/2025 por 14 votos).
- 2009Em vigor
Lei nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente)
Código ambiental do estado; a Lei nº 18.782/2023 incluiu a meliponicultura entre as atividades de interesse social (art. 124-C, IX).
- 2013Revogada
Lei nº 16.171/2013
Primeira lei catarinense sobre abelhas sem ferrão; alterada pela Lei nº 17.099/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 178/2015. Revogada pela Lei nº 19.732/2026.
- 2017Revogada
Lei nº 17.099/2017
Alterou a Lei nº 16.171/2013.
- 2020Em vigor
Portaria SAR nº 37/2020
Padrão do mel de abelha sem ferrão vendido em Santa Catarina.
- 2023Em vigor
Lei nº 18.634/2023 (POLIMEL)
Política estadual para apicultura e meliponicultura, com crédito, assistência técnica e cadastro de meliponários.
- 2023Em vigor
Lei nº 18.782/2023
Inclui a meliponicultura entre as atividades de interesse social no Código Estadual do Meio Ambiente.
- 2026Em vigor
Lei Estadual nº 19.732/2026
Lei principal de Santa Catarina: criação, manejo, venda, transporte e serviços com abelhas sem ferrão; cadastro na Cidasc. Revogou a Lei nº 16.171/2013.
- 26/06/2026Em vigor
Resolução CONSEMA nº 315, de 26 de junho de 2026
Atualiza a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina. Revoga a Resolução CONSEMA nº 02/2011 (lista anterior).
- 2024Em vigor
Lei nº 4.868/2024, art. 8º, § 2º
Arborização urbana: antes de podar ou cortar, realocar colônias de abelhas nativas
- 2024Em vigor
Lei nº 9.572/2024
Apicultura e meliponicultura como patrimônio cultural imaterial
- 2021Em vigor
Lei nº 4.393/2021
Criação, manejo e comércio; Dia Municipal do Meliponicultor
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- 2021Em vigor
Lei nº 3.903/2021
Criação, manejo e comércio; Dia Municipal do Meliponicultor
- 2016Em vigor
Código de Posturas, Lei nº 6.822/2016, art. 131
Libera a criação de abelhas sem ferrão; proíbe abelha com ferrão na área urbana
- 2020Em vigor
Lei nº 10.757/2020
Proteção e polinização urbana
- 11/10/2019Em vigor
Lei Complementar nº 239, de 11 de outubro de 2019
Proíbe criar abelhas COM ferrão nas áreas de maior concentração urbana. Segundo a Câmara, a proibição vale só para as espécies com ferrão; as abelhas sem ferrão podem ser criadas, porque não oferecem risco à comunidade. (Origem provável: PLC 24/2019, aprovado…
- 2025Em vigor
Lei Complementar nº 703/2025
Libera a criação de abelhas sem ferrão na área urbana (zoneamento)
- 1982Em vigor
Código de Posturas, Lei nº 1.220/1982, art. 127, § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 82/2022)
Libera a criação racional de abelhas nativas sem ferrão na área urbana
- 1998Em vigor
Código de Posturas, Lei Complementar nº 1.435/1998, art. 75
Permite abelhas sem ferrão na área urbana, menos tataíra e iratim (limão)
- 21/06/2022Em vigor
Lei nº 1.599, de 21 de junho de 2022
Protege as abelhas sem ferrão, incentiva a polinização e cria o Projeto Jardins das Colmeias "Salve as Abelhas" (estações pedagógicas). Considera meliponicultores prestadores de serviços ambientais.
- 2024Em vigor
Lei nº 3.417/2024
Criação, manejo e comércio; Dia Municipal do Meliponicultor
- 06/10/2021Em vigor
Lei nº 2.358, de 6 de outubro de 2021
Regras municipais para criar, manejar, transportar, capturar e vender abelhas sem ferrão. Declara a meliponicultura atividade de utilidade pública e patrimônio imaterial do município e garante a criação nas zonas urbana e rural. Cria cadastro municipal…
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- 2023Em vigor
Lei nº 6.267/2023
Proteção e polinização urbana
- 02/09/2021Em vigor
Lei nº 8.887, de 2 de setembro de 2021
Institui o Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Sergipe (SIE/SE). Publicada no DOE-SE nº 28.745, de 03/09/2021. Abrange os produtos de abelhas e derivados.
- 18/11/2021Em vigor
Decreto nº 41.039, de 18 de novembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 8.887/2021 (SIE/SE). Publicado no DOE-SE de 19/11/2021.
- 23/10/2023Em vigor
Lei nº 9.309, de 23 de outubro de 2023
Estabelece diretrizes e medidas de defesa sanitária animal no Estado de Sergipe e revoga a Lei nº 3.112/1991. Publicada no DOE-SE nº 29.261, de 24/10/2023. Vale para todos os animais de produção; as abelhas aparecem como unidade de cálculo de multa ('abelha…
- 03/10/2017Em vigor
Resolução SAA nº 52, de 3 de outubro de 2017
Aprova o regulamento técnico de identidade, padrão de qualidade e requisitos de beneficiamento do mel de abelhas sem ferrão (meliponíneos) destinado ao consumo humano. (DOE 06/10/2017, Executivo, Seção I, p. 28)
- 02/10/2019Em vigor
Resolução SAA nº 41, de 2 de outubro de 2019
Executa em SP o Programa Nacional de Sanidade Apícola, com o nome de Programa Estadual de Sanidade das Abelhas (PESAb), para abelhas Apis e abelhas nativas.
- 03/02/2021Em vigor
Resolução SIMA nº 11, de 3 de fevereiro de 2021
Cria a categoria de empreendimento de fauna silvestre "Meliponário" e dispõe sobre os procedimentos autorizativos para o uso e manejo de abelhas-nativas-sem-ferrão no Estado de São Paulo. (DOE 04/02/2021, Seção I, p. 43-44; alterada pela Resolução SEMIL nº…
- 10/03/2021Em vigor
Portaria CFB nº 04, de 10 de março de 2021
Declara a lista das espécies de abelhas-nativas-sem-ferrão cuja ocorrência natural e distribuição geográfica incluem o Estado de São Paulo, com base no art. 3º, § 4º, da Resolução SIMA nº 11/2021.
- 26/08/2021Em vigor
Resolução SIMA nº 89, de 26 de agosto de 2021
Estende o prazo para criadores de abelhas-nativas-sem-ferrão regularizarem o plantel pré-existente e requererem, pelo GEFAU, a Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre na categoria Meliponário. (DOE 27/08/2021, Seção I, p. 39)
- 04/02/2022Em vigor
Resolução SIMA nº 1, de 4 de fevereiro de 2022
Prorroga o prazo estipulado na Resolução SIMA nº 11, de 03 de fevereiro de 2021 (plantel pré-existente de abelhas-nativas-sem-ferrão). (DOE 05/02/2022, Seção I, p. 57)
- 21/12/2022Em vigor
Resolução SIMA nº 115, de 21 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a Autorização de Manejo in Situ de animais silvestres prevista no art. 6º da Resolução SMA nº 92/2014 e dá outras providências. (DOE 22/12/2022, Seção I, p. 56-57; revogou a Resolução SMA nº 36/2018)
- 24/08/2024Em vigor
Resolução SEMIL nº 72, de 24 de agosto de 2024
Altera a Resolução SIMA nº 11/2021, que cria a categoria de empreendimento de fauna silvestre "Meliponário" e dispõe sobre os procedimentos autorizativos para uso e manejo de abelhas-nativas-sem-ferrão. (DOE 27/08/2024, Caderno Executivo)
- 2025Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 677/2025 (Programa Polinizar Campo e Cidades)
Institui o Programa Polinizar Campo e Cidades no Estado de São Paulo. Protocolado em 01/07/2025; parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Parecer nº 672/2026, de 20/05/2026).
- 2025Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 1059/2025 (apicultura e destinação de enxames)
Dispõe sobre apicultura e a destinação dada a enxame de abelhas. Protocolado em 03/10/2025.
- 15/02/2025Em vigor
Resolução SEMIL nº 9, de 15 de fevereiro de 2025
Disciplina as autorizações para uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica sob cuidados humanos e os procedimentos para autorização dos empreendimentos de fauna. (DOE 18/02/2025, Caderno Executivo)
- 06/06/2023Em vigor
Lei nº 6.464, de 6 de junho de 2023
Trata da proteção e do resgate de abelhas nativas sem ferrão em locais de risco: o órgão ambiental municipal encaminha o resgate a pessoas experientes com registro no CTF do Ibama; o ninho vai de preferência para um meliponário autorizado na cidade, cujo dono…
- 16/04/2020Em vigor
Lei nº 15.900, de 16 de abril de 2020
Protege as abelhas nativas sem ferrão que estão em risco ou em local inadequado: o órgão ambiental municipal encaminha o resgate a meliponicultores do município, o ninho vai de preferência para um meliponário registrado na cidade e é proibido vender ninhos…
- 18/05/2021Em vigor
Lei nº 9.029, de 18 de maio de 2021 (Lei Celinho; redação alterada pela Lei nº 9.062/2021)
Protege os ninhos de abelhas sem ferrão, regula o resgate (destino a meliponário autorizado no município ou ao Meliponário Municipal Mandaçaia), proíbe criar Apis mellifera na área urbana, proíbe plantar espatódea e nim, e obriga dedetizadoras e…
Fonte oficial ainda não localizada · No portal
- 02/10/2025Em vigor
Lei Complementar nº 1.735, de 2 de outubro de 2025
Altera o art. 135, III, do Código de Posturas (LC 529/2007): continua proibido criar abelhas no perímetro urbano, mas ficam excluídas da proibição as abelhas nativas sem ferrão autóctones do Estado de São Paulo reconhecidas pelo órgão ambiental estadual ou…
- 05/10/2026Em vigor
Lei nº 8.598, de 5 de outubro de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão e de Incentivo à Polinização Urbana. Em poda, transplante, supressão de vegetação, demolição ou obra com autorização municipal em que se ache colônia de abelha sem ferrão,…
- 04/05/2022Em vigor
Lei nº 5.579, de 4 de maio de 2022
Torna livre a criação, o manejo e o comércio de abelhas sem ferrão no município (respeitando as regras federais e estaduais) e cria o Dia Municipal do Meliponicultor (22 de setembro).
- 02/12/2019Em vigor
Lei nº 7.524, de 2 de dezembro de 2019
Regula o manejo, o resgate, a captura e a remoção de abelhas africanizadas e nativas: proíbe exterminar sem laudo, cria cadastro municipal de meliponários e apiários para receber colônias resgatadas e obriga dedetizadoras a avisar (via prefeitura) criadores…
- 05/05/2016Em vigor
Lei nº 13.777, de 5 de maio de 2016
Proteção de colônias de abelhas sem ferrão em risco ou em locais condenados: permite o resgate por meliponicultores ou entidades do setor; obriga a Prefeitura a publicar na internet o local de resgate e o destino dos ninhos e campanhas educativas; quando…
Fonte oficial ainda não localizada · No portal
- 28/11/2024Em vigor
Lei nº 15.019, de 28 de novembro de 2024
Cria o Programa “Cidade Amiga das Abelhas”, para conscientizar a população e proteger as abelhas e outros polinizadores: incentiva jardins e áreas verdes com plantas que alimentam abelhas, campanhas educativas, o tema nas escolas e a meliponicultura urbana…
- 16/07/2025Em vigor
Lei nº 14.800, de 16 de julho de 2025
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura (PMEL): renda, capacitação, cadastro, selo, mel na merenda escolar e campanhas, de forma suplementar às leis federal e estadual. Nasceu de um projeto de alunos de…
- 24/10/2024Em vigor
Lei nº 11.014, de 24 de outubro de 2024
Protege colônias de abelhas sem ferrão em risco ou em local inadequado (rede elétrica, mobiliário urbano, prédios em reforma ou com risco): quem encontrar comunica o órgão ambiental municipal e o resgate fica com meliponicultores do município cadastrados no…
- 04/06/2019Em vigor
Lei nº 12.013, de 4 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 13.316/2025
Proteção, resgate e remoção de abelhas e da flora melífera. Ninhos de abelha sem ferrão em risco (árvore a ser cortada, rede elétrica, obra, demolição) devem ser comunicados à Secretaria do Meio Ambiente e resgatados por meliponicultores cadastrados no…
- 24/06/2019Em vigor
Lei nº 12.028, de 24 de junho de 2019 (acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.812/1995)
Antes de liberar o corte total ou parcial de árvores ou vegetação de porte arbóreo, a Prefeitura deve verificar se há ninho de abelha nativa sem ferrão ou de abelha com ferrão. Se houver, o órgão indicado pela Zoonoses deve ser acionado para retirar o ninho.
- 10/05/2022Em vigor
Lei nº 6.825, de 10 de maio de 2022
Protege as abelhas sem ferrão (proibido destruir ninhos) e autoriza criá-las para comércio, pesquisa ou lazer, com produtos vindos de criadouros autorizados pelo órgão ambiental; permite formar meliponários com ninho-isca. Proíbe retirar ninhos da natureza…
- 2024Projeto em tramitação
Projeto de Lei nº 35/2024 (numeração da Casa no SAPL: PL nº 984/2024) – Dep. Vanda Monteiro
Dispõe sobre a regularização e fiscalização dos apicultores e meliponicultores no Estado do Tocantins. Apresentado em 11/12/2024; última tramitação em 11/11/2025: saiu da Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo (CMEMA) para a Coordenadoria de…
- 04/07/2024Em vigor
Lei nº 4.449, de 4 de julho de 2024
Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão no Estado do Tocantins. (Publicada no DOE nº 6.607, de 9/7/2024; originada do Projeto de Lei nº 7/2024, do Executivo.)
Sobre esta linha do tempo
Ela reúne as normas que já estão nas páginas de Leis do Brasil, Leis dos estados e Leis das cidades. Quando só sabemos o ano, aparece só o ano. Normas revogadas e projetos de lei continuam na árvore para mostrar a história, com a marca da situação.
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