Lei nº 3.395, de 26 de julho de 2018
Lei · Assembleia Legislativa / Governo do Acre Em vigorDispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado.
- art. 3º, § 1º: Criar, manejar e transportar é livre no Acre, desde que o criador tenha a carteira de meliponicultor da SEAPROF e respeite o plano diretor da cidade e as normas estaduais e federais.
- art. 3º, § 2º: Transporte entre municípios: GTA emitida pelo IDAF, com apresentação da carteira de meliponicultor.
- art. 3º, § 3º, e art. 4º: Para outro estado: autorização do IDAF (disco de cria só para pesquisa, com IDAF e/ou IBAMA). Proibido criar espécie fora da sua região de ocorrência natural, salvo pesquisa.
- art. 5º: Só pode vender colmeia vinda de multiplicação artificial ou de ninho/caixa-isca, de criador credenciado pela SEAPROF.
- art. 6º: Desmatamentos e obras com licenciamento devem facilitar a coleta das colônias ou enviá-las a meliponários cadastrados.
⚠️ A lei não cita a autorização do órgão ambiental (IMAC) nem a Resolução CONAMA 496/2020, que é federal e posterior (2020). Confirme no IMAC se há autorização ambiental exigida além da carteira da SEAPROF. O portal mostra a versão 'compilada'; não foram achadas leis que a alterem.
