As regras federais para quem cria abelha sem ferrão.
🗄️ Cada fonte tem também uma cópia arquivada, para você nunca perder o documento se o site oficial sair do ar. Entenda como funciona.
É a principal lei sobre crimes contra o meio ambiente. As abelhas nativas sem ferrão fazem parte da fauna silvestre brasileira. Capturar, perseguir ou usar esses animais sem permissão, licença ou autorização do órgão competente é crime.
Punições:
É a regra mais nova e completa sobre a criação de abelhas sem ferrão no Brasil. Ela substituiu a antiga Resolução 346/2004 (🗄️ cópia arquivada).
Criou o Catálogo Nacional de Abelhas Nativas Sem Ferrão. Ele mostra as espécies e onde cada uma vive naturalmente. Criar a espécie certa evita desequilíbrio na natureza e aumenta a chance de a colônia sobreviver.
Criou a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera. Benefícios previstos:
Define regras de higiene e de produção para quem trabalha com produtos das abelhas sem ferrão. É a primeira norma federal feita especialmente para o mel de abelhas sem ferrão, que é diferente do mel da abelha europeia.
Vale desde 06/10/2026. Complementa a Resolução 496/2020 (🗄️ cópia arquivada), sem revogá-la. Não se aplica ao manejo florestal sustentável, à limpeza de área em pousio nem aos pequenos produtores e à agricultura familiar.
🎬 Vídeo: Resolução Conama 512 explicada: como era e como passa a ser.
Alterou a Portaria SDA 795/2023 (🗄️ cópia arquivada), que trata da higiene dos estabelecimentos que trabalham com produtos das abelhas.
Estabelece que os animais silvestres que vivem livres na natureza, entre eles as abelhas sem ferrão nativas, são propriedade do Estado, e proíbe a utilização, a perseguição, a destruição, a caça e a apanha. É uma das bases das regras sobre retirar colônias da natureza.
Define como a União, os estados e os municípios dividem as ações de licenciamento e de autorização ambiental, inclusive as que envolvem fauna e vegetação. Ajuda a entender qual órgão cuida de cada caso; no dia a dia, confirme com o órgão ambiental do seu estado.
Protege a vegetação nativa, as áreas de preservação permanente e as reservas legais. Em regra, a supressão de vegetação nativa depende de autorização do órgão ambiental, e é nesses casos que vale o resgate de colônias da Resolução CONAMA 512/2026.
Trata do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Quem faz pesquisa ou desenvolve produtos a partir de abelhas nativas deve verificar se precisa de cadastro no SisGen.
Define como o Ibama avalia o risco dos agrotóxicos para os polinizadores, usando as abelhas como organismos indicadores. Interessa a quem cria porque trata dos produtos que podem prejudicar as colônias.
Dispensava licença para coletar invertebrados (incluindo abelhas sem ferrão) para estudo e ensino, exceto em unidades de conservação de proteção integral ou espécies ameaçadas. Proibia a coleta para venda.
Primeira norma federal sobre abelhas sem ferrão. Tratava da proteção, do uso e dos meliponários, e permitia captura de colônias por ninho-isca. Foi substituída pela Resolução 496/2020 (🗄️ cópia arquivada).
Texto integral da resolução (cópia no site da Secretaria da Agricultura do Paraná).
Regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, com as multas para quem usa animais silvestres sem permissão e as regras de fiscalização.
Atualizou as categorias de criação de fauna silvestre em cativeiro. Manteve a dispensa para meliponários com menos de 50 colônias voltados à produção artesanal.
Instituiu as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro. Foi atualizada pela Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015.
Vídeos sobre as leis e orientações rápidas com o Seu Zé e a Jatinha.
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