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Lei nº 7.311, de 27 de julho de 2023
Lei · Câmara Legislativa do DF / Governo do Distrito Federal Em vigorDispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências.
- art. 1º: Regula preservação, resgate, captura, criação, comércio e transporte de abelhas sem ferrão no DF; criadores hobistas ficam fora da lei; as espécies estão no Anexo Único.
- art. 3º: É livre a criação e o manejo das abelhas sem ferrão; o manejo migratório para floradas pode ser feito nas áreas de ocorrência natural do DF.
- arts. 4º e 5º: Pode usar e vender abelhas e produtos vindos de meliponários cadastrados; pode capturar enxames com caixa-isca; só pode vender colônias obtidas por multiplicação ou caixa-isca.
- art. 6º: Os órgãos competentes podem criar cadastros simplificados de criadores e concedem a autorização de manejo.
- arts. 8º a 11: É proibido destruir ninhos e retirá-los da natureza (salvo resgate); obras, podas e supressões devem verificar antes se há ninhos; serrarias devem avisar o órgão quando acharem um ninho.
- art. 12: Transporte de colônias dentro do DF não precisa de autorização se feito por meliponicultor com meliponário cadastrado.
- arts. 13 a 18: Ninhos em risco devem ser resgatados por pessoa experiente e registrada e levados a meliponário registrado; ninhos de resgate não podem ser vendidos (só as colônias multiplicadas a partir deles).
- arts. 19 a 22: O órgão ambiental atualiza a lista de espécies do DF pelo menos a cada 2 anos; espécies de fora do DF são consideradas exóticas e sua criação, transporte e venda são proibidos (exceto pesquisa).
- art. 23: Cria o Programa Abelhas Sem Ferrão do DF, com ações em escolas e conscientização da população.
- art. 27: O Executivo deveria regulamentar a lei em 90 dias.
- Anexo Único: Lista 35 espécies de abelhas nativas registradas no DF, com a bacia hidrográfica onde ocorrem (Paranoá, Maranhão, São Bartolomeu/São Marcos, Descoberto/Corumbá e Preto). Inclui jataí, mandaçaia (M. quadrifasciata), uruçu-amarela (M. rufiventris) e mandaguari.
⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.
⚠️ A lei mandou o Executivo regulamentar em 90 dias (art. 27), mas até outubro de 2026 não foi achado decreto nem ato do IBRAM com o cadastro, a autorização de manejo e a lista atualizada de espécies. O cadastro que existe hoje na prática é o sanitário da SEAGRI (Portaria 491/2025), que não regulamenta esta lei. O Anexo Único (35 espécies) foi conferido no DODF nº 142/2023, p. 3.
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Portaria SEAGRI nº 491, de 5 de dezembro de 2025
Portaria · SEAGRI-DF Em vigorDispõe sobre o Programa Distrital de Saúde das Abelhas e dá outras providências.
- art. 1º: A saúde das abelhas é de interesse do DF, inclusive para proteger a meliponicultura.
- art. 2º: A SEAGRI cadastra e fiscaliza criações de abelhas, controla o trânsito e atende suspeitas de doenças.
- art. 3º: Meliponicultores devem: emitir GTA para transportar colmeias, manter o cadastro do meliponário atualizado, avisar mudanças sanitárias, usar só insumos registrados no MAPA e registrar doenças e produtos usados.
- art. 4º: Qualquer pessoa que suspeite de doença de notificação obrigatória em abelhas deve avisar a SEAGRI.
- art. 6º: Revoga a Portaria nº 45/2020.
Detalha: Editada com base no art. 2º da Lei distrital nº 7.328/2023 (defesa sanitária animal) e no Decreto nº 47.064/2025; não cita nem regulamenta a Lei 7.311/2023.
⚠️ Este cadastro é da defesa sanitária (SEAGRI). A portaria não diz que ele vale como o cadastro ou a autorização ambiental previstos na Lei 7.311/2023.
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Resolução nº 02, de 4 de abril de 2025
Resolução · Conselho de Administração do Fundo Distrital de Sanidade Animal (SEAGRI-DF) Em vigorDispõe sobre os critérios de avaliação para a formação do processo de indenização aos proprietários de abelhas provenientes de apiários e meliponários com colmeias destruídas em atividades de saneamento.
- arts. 1º e 2º: Meliponários cadastrados que tiverem colmeias destruídas por ordem do serviço veterinário oficial podem ser indenizados em 50% do valor por colmeia, até R$ 12.000,00.
- art. 4º, § 1º: O preço de referência da colmeia é consultado na Confederação Brasileira de Apicultura e Meliponicultura (CBA), conforme o tipo de abelha.
- art. 6º: Não há indenização para quem não tem cadastro, não atualizou o cadastro anual, não usou GTA ou descumpriu a legislação sanitária.
⚠️ Só recebe indenização quem tem cadastro na SEAGRI atualizado todo ano e usou GTA nos transportes (art. 6º).
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Portaria SEAGRI nº 331, de 6 de novembro de 2024
Portaria · SEAGRI-DF Em vigorInstitui a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal — C-APIMEL/DF. (Alterada pelas Portarias nº 87/2025 e nº 63/2026.)
- art. 1º: Cria a C-APIMEL/DF, órgão consultivo ligado à SEAGRI para debater e propor ações para a apicultura e a meliponicultura.
- art. 3º: Convida entidades do setor, como a Associação de Meliponicultores do DF (AMe-DF) e a Federação de Meliponicultores do DF (FEMEL/DF).
Detalhada por: Portaria SEAGRI nº 312/2025 (aprova o regimento interno da C-APIMEL/DF)
Alterada por: Portaria SEAGRI nº 87/2025 (inclui cooperativas); Portaria SEAGRI nº 63, de 25/02/2026 (DODF nº 37, de 26/02/2026) — retira FETRAF/DFE, COOPERORG e CONAFER da C-APIMEL/DF por faltas e dá nova redação ao art. 3º (convidados: AMe-DF, APIDF, SINDIAPIS/DF, FEMEL/DF, SENAR/DF, COOPAPIS e COOPEMEL). Fonte: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/930061b256e3400ba55cb87bba03c275/seagri_prt_63_2026.html
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Portaria SEAGRI nº 87, de 6 de março de 2025
Portaria · SEAGRI-DF Em vigorDispõe sobre a alteração da Portaria nº 331, de 06 de novembro de 2024, que instituiu a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal — C-APIMEL/DF.
- art. 1º: Inclui duas cooperativas (COOPAPIS e COOPEMEL) na composição da C-APIMEL/DF.
Detalha: Altera a Portaria SEAGRI nº 331/2024
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Portaria SEAGRI nº 312, de 25 de agosto de 2025
Portaria · SEAGRI-DF Em vigorAprova o Regimento Interno da Câmara Setorial das Cadeias Produtivas de Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal - C-APIMEL.
- Anexo 1, art. 1º: A C-APIMEL/DF discute políticas para criação e venda de abelhas com e sem ferrão e para os produtos das abelhas.
- Anexo 1, arts. 5º e 6º: Presidente vem do setor privado, secretário do setor público; quatro reuniões ordinárias por ano.
Detalha: Portaria SEAGRI nº 331/2024 (regimento interno da C-APIMEL/DF)
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Decreto nº 38.981, de 10 de abril de 2018
Decreto · Governo do Distrito Federal Em vigorAprova o Regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos no Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017. (Alterado, entre outros, pelo Decreto nº 49.219/2026.)
- art. 142, II: Produtos de abelhas sem ferrão são o mel, o pólen e a própolis de abelhas sem ferrão.
- art. 144, parágrafo único: O rótulo do mel de abelhas sem ferrão pode indicar a espécie, se houver rastreabilidade.
- art. 146: Mel de abelhas sem ferrão pode passar por descristalização, pasteurização ou desumidificação, respeitando tempo e temperatura definidos em normas complementares.
- art. 153: Produtos de abelhas sem ferrão devem vir de meliponários autorizados pelo órgão ambiental.
- art. 154: O rótulo do mel de abelhas sem ferrão deve avisar que não deve ser consumido por crianças menores de um ano.
Alterada por: Decreto nº 49.219/2026 e outros listados no SINJ-DF (não conferidos um a um)
Detalha: Lei distrital nº 5.800/2017 (inspeção de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos)
⚠️ O art. 153 exige que o mel e outros produtos venham de meliponário autorizado pelo órgão ambiental, mas a autorização ambiental prevista na Lei 7.311/2023 ainda não foi regulamentada. O art. 146 remete tempo e temperatura dos tratamentos do mel a normas complementares, que não foram conferidas. Não é norma específica de abelhas: regulamenta a inspeção sanitária (SIE-DF) de produtos de origem animal; só importa a quem registrar entreposto ou agroindústria de mel. Alterado pelos Decretos 41.263/2020 e 49.219/2026.
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Decreto nº 48.847, de 30 de junho de 2026
Decreto · Governo do Distrito Federal Em vigorRegulamenta a Lei Distrital nº 6.364, de 26 de agosto de 2019, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.
- art. 12: Quem tem Autorização de Supressão de Vegetação deve avisar o órgão ambiental com 30 dias de antecedência, para permitir o resgate das colônias de abelhas nativas sem ferrão.
- art. 12, parágrafo único: Se o resgate não puder ser feito por falta desse aviso, a autorização de supressão pode ser suspensa.
Detalha: Lei distrital nº 6.364/2019 (vegetação nativa do Cerrado)
⚠️ Quem vai suprimir vegetação deve avisar o órgão ambiental 30 dias antes, para o resgate das abelhas sem ferrão (art. 12). Isso detalha, para a supressão de vegetação, o dever de verificar ninhos previsto nos arts. 8º a 11 da Lei 7.311/2023.
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Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018
Decreto · Governo do Distrito Federal Em vigorRegulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal. (Consta como alterado no SINJ-DF.)
- definição de Agricultura Urbana e Periurbana (inciso I): Inclui a meliponicultura entre as atividades de agricultura urbana e periurbana apoiadas pelo DF.
Alterada por: consta como alterado no SINJ-DF (norma alteradora não conferida)
Detalha: Lei distrital nº 4.772/2012 (agricultura urbana e periurbana)
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Portaria SEAGRI nº 45, de 18 de setembro de 2020
Portaria · SEAGRI-DF RevogadaDeclarar de peculiar interesse do Distrito Federal a sanidade das abelhas, com vistas a prevenir, controlar ou erradicar as doenças de notificação obrigatória em abelhas, constantes da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
- art. 3º: Já listava deveres de apicultores e meliponicultores: GTA para transportar colmeias, cadastro atualizado e aviso de doenças.
Revogada por: Portaria SEAGRI nº 491, de 5 de dezembro de 2025 (art. 6º)
⚠️ Revogada: use a Portaria SEAGRI 491/2025.
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Resolução CONAM nº 1, de 29 de maio de 2012
Resolução · Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (CONAM) RevogadaInstitui Declaração de Conformidade de Atividade de Agropecuária - DCAA e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.
- inciso XII (revogado em 2014): Dispensava de licenciamento ambiental os meliponários com menos de cinquenta colônias, de produção artesanal, com abelhas nativas da própria região.
Alterada por: Resolução CONAM nº 4/2014 (revogou o inciso XII, sobre meliponários)
Revogada por: O inciso XII (meliponários) foi revogado pela Resolução CONAM nº 4, de 22/07/2014; a resolução inteira consta como revogada no SINJ-DF (norma revogadora não conferida)
⚠️ A dispensa para meliponários com menos de 50 colônias não vale mais no DF (revogada em 2014). Textos antigos que ainda citam esse limite estão desatualizados.
