Leis do Espírito Santo

• art. 3º: Só pode criar as espécies na região onde ocorrem naturalmente (lista de 39 espécies no Anexo Único). Colônias de fora dessa região não podem ser transportadas, multiplicadas nem vendidas.
• art. 3º, § 1º: Permite levar as caixas para aproveitar floradas (manejo migratório), dentro da área natural da espécie no Estado.
• art. 4º: A criação pode ser na zona rural ou urbana, respeitando o plano diretor do município.
• art. 6º, parágrafo único: Proíbe tirar ninhos da natureza (ocos de árvore, solo, muros), salvo resgate por queda de árvore ou em obras licenciadas.
• art. 7º: Só pode vender colônias que vieram de multiplicação de matrizes.
• art. 8º: Empreendimentos que tiram vegetação devem resgatar as colônias e entregá-las a meliponicultores regularizados.
• art. 9º, parágrafo único: Quem tem menos de 50 colônias por propriedade não precisa de autorização. De 50 a 500 é meliponário comercial de pequeno porte; acima de 500, grande porte.
• arts. 10 a 12: Criador comercial pede a Autorização de Uso e Manejo de Fauna (AMF), que vale 4 anos; a renovação deve ser pedida 120 dias antes.
• art. 14: Todas as colônias do meliponário devem ter identificação.
• art. 15: Beneficiar e vender mel e outros produtos não exige AMF, mas segue as normas sanitárias.
• art. 16: Espécie ameaçada só pode ser criada comercialmente ligada a projeto de conservação, devolvendo à natureza pelo menos 10% das colônias por ano.
• arts. 19 e 20: Os artigos sobre sanções foram vetados.
• art. 21: Meliponários já existentes tiveram 12 meses para se regularizar.

Detalhada por: IN IEMA nº 06-N/2021 (enquadra o meliponário entre as criações de fauna e define portes e classes); IN IEMA nº 011-N/2023 (procedimentos da Autorização de Manejo de Fauna, caixa-isca, livro de registro, marcação, GTA, prazos de regularização); IN IEMA nº 001-N/2023 (meliponicultura dispensada de licença ambiental, mas com anuência municipal e autorização de fauna)

• art. 2º: Criação só na área natural de cada espécie; até o IEMA publicar a lista, vale o Anexo Único da Lei 11.077/2019.
• art. 5º: Pequeno porte: 50 a 500 colônias por propriedade; grande porte: mais de 500.
• art. 6º e § 1º: Lista os documentos da AMF (inclui CTF, CNDA, CAR quando houver, taxa, plano de trabalho e origem do plantel). Menos de 50 colônias: dispensado. Análise em até 90 dias.
• art. 7º: A AMF vale 4 anos; renovar com pelo menos 120 dias de antecedência.
• art. 9º, §§ 1º a 4º: Quem é dispensado de AMF não pode usar caixa-isca. Colônias capturadas, resgatadas ou recebidas em depósito não podem ser vendidas. É proibido tirar ninhos da natureza, salvo resgate.
• arts. 10 a 13: Caixa-isca precisa de autorização e anuência do dono da área, é proibida em Parque, Reserva Biológica e Estação Ecológica (salvo comunidades tradicionais) e deve ser marcada.
• arts. 17 e 18: Manejo migratório permitido dentro da área natural; áreas extras são cadastradas com anuência do proprietário.
• arts. 19 a 21: Manter livro de registro (número, espécie, origem e destino de cada colmeia) e marcação definitiva em todas as caixas. Grande porte entrega relatório anual em novembro.
• arts. 22 e 23: Venda ao consumidor exige nota fiscal com marcação e espécie; todo transporte exige Guia de Trânsito Animal, só dentro do ES.
• arts. 27 a 29: Encerrar o meliponário exige aviso ao IEMA com 90 dias de antecedência e destino autorizado das colmeias; pode-se manter até 49 colmeias sem uso comercial.
• arts. 31 e 32: Plantéis já existentes tiveram 365 dias para pedir AMF; criadores dispensados com espécies de fora do ES tiveram 365 dias para declarar o plantel.
• art. 33: Taxas conforme a Lei Estadual 7.001/2001.

Detalha: Lei Estadual nº 11.077/2019

• art. 2º, XIV a XIX: Define abelhas nativas sem ferrão, meliponicultura, meliponário e meliponário comercial de pequeno porte (50 a 500 colônias) e de grande porte (mais de 500).
• art. 3º, XI: Inclui o meliponário entre as categorias de criação de fauna em cativeiro.
• art. 5º, § 2º: A meliponicultura fica fora da regra de uma autorização por endereço.
• Anexo I, item 8.0: Meliponário comercial: Classe I de 50 a 500 colônias; Classe II acima de 500.

Detalha: Lei Estadual nº 11.077/2019 (em parte: enquadra o meliponário e define portes)

• ementa e alterações: Altera os arts. 3º, 11, 12 e 20 da IN IEMA nº 09-N/2021 (dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco) e atualiza a listagem de atividades (versão 1.2.0, publicada no site do IEMA).
• art. 3º, § 6º: Estar dispensado de licenciamento ambiental não dispensa a autorização de manejo de fauna; cita a Lei Estadual 11.077/2019, entre outras.
• art. 12, I: Para ranicultura, meliponicultura e criadouro para consumo próprio dispensados de licença, pede: anuência do município dizendo que o zoneamento permite, destino correto dos resíduos, Autorização de Manejo de Fauna do IEMA antes de construir ou funcionar, higiene e bem-estar dos animais e medidas contra fuga de espécies exóticas.

Detalha: Instrução Normativa IEMA nº 09-N/2021 (altera)

• art. 2º: Define mel de abelhas sem ferrão como o alimento produzido por abelhas melipônidas.
• art. 3º: Classifica o mel pelo processamento (inclui maturado por método aprovado pela inspeção oficial) e pela forma de extração (sucção/diferença de pressão, escorrido ou prensado).
• arts. 4º e 8º: Não se pode adicionar açúcar nem nenhum aditivo.
• art. 6º, Tabela 1: Umidade máxima de 40 g/100 g no mel in natura, pasteurizado ou maturado e de 20 g/100 g no desidratado; não pode ter sinais de fermentação, salvo o maturado.
• art. 7º, § 1º: O mel in natura deve ficar refrigerado entre 4 °C e 8 °C no armazenamento.

Detalha: art. 48 do Regulamento do IDAF (Decreto Estadual nº 910-R/2001)