Leis do Rio Grande do Sul

• art. 2º: Define meliponíneos, meliponicultor, meliponário, colônia e colmeia.
• art. 3º: Autoriza criar, manejar, multiplicar, comprar, guardar, vender e trocar abelhas sem ferrão e seus produtos, na zona rural e na urbana, respeitando as leis federais e municipais.
• art. 3º, parágrafo único: Quem compra discos de cria, mel, pólen, própolis e colmeias não precisa provar que tem propriedade rural.
• art. 4º: Autoriza o transporte de discos de cria e colônias dentro do RS, seguindo a legislação.
• arts. 5º e 6º: O governo pode criar políticas de incentivo, e os órgãos de defesa sanitária e de meio ambiente podem criar regras e sistemas de identificação simplificados para os criadores.

Detalhada por: Decreto nº 57.372/2023 (cadastro no SOL, limite de 49 colônias sem autorização ambiental, origem das colônias, GTA, comércio só por cadastrados)

• art. 2º: A política é coordenada pela Secretaria da Agricultura (SEAPI).
• art. 4º, IV e V: Define meliponário (local com colônias de abelhas sem ferrão para criação) e meliponicultor.
• art. 5º: Entre os objetivos: aumentar a produção, pesquisa, zoneamento, capacitação, crédito, laboratórios de análise de produtos e controle da entrada de abelhas no estado.
• art. 7º: Os beneficiários são produtores rurais cadastrados na SEAPI que cumprirem a lei.
• arts. 8º e 9º: Apicultura e meliponicultura são consideradas atividades agroecológicas, com prioridade em análise e crédito; o estado deve cadastrar apiários e meliponários com georreferenciamento.
• art. 19: Pequenos apicultores e meliponicultores têm direito a assistência técnica e extensão rural.

• art. 1º, §§ 1º a 3º: Vale para as espécies nativas listadas no anexo (24 espécies, como jataí, mandaçaia, mirim e tubuna). Espécie fora da lista é tratada como exótica: não pode ser criada, transportada nem vendida no RS, salvo para pesquisa científica.
• arts. 2º e 3º: Permite usar e vender abelhas e produtos de meliponários autorizados e capturar enxames com ninho-isca. Só se pode vender colônia vinda de multiplicação artificial ou de ninho-isca.
• art. 7º: Meliponário com até 100 colônias que não seja comercial fica dispensado de autorização de funcionamento.
• arts. 8º a 11: Meliponário comercial ou científico/educativo pede autorização à SEMA com documentos, localização (coordenadas) e descrição das colônias por espécie; a autorização vale 4 anos.
• arts. 13 e 14: Transportar colônias de espécies do anexo dentro do RS não precisa de autorização; transporte entre estados depende de autorização do IBAMA; é proibida a entrada de colônias exóticas no estado, salvo pesquisa autorizada pela SEMA.
• art. 16: A SEMA deve revisar a lista de espécies de tempos em tempos, ouvindo universidades e instituições de pesquisa.

Alterada por: Decreto nº 57.372/2023 não a revoga, mas manda revisá-la e atualizá-la em 12 meses (art. 11); revisão não encontrada até out/2026

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 3º: O meliponicultor cadastra o meliponário no Sistema Online de Licenciamento (SOL), em qualquer categoria; criar até 49 colônias sem fins comerciais não precisa de autorização ambiental.
• art. 3º, §§ 1º e 2º: O cadastro pede dados pessoais, categoria, espécies, número de colônias, coordenadas e comprovante de endereço. Quem vende também deve se registrar no serviço de sanidade animal da SEAPI.
• art. 5º: Colônias podem vir de enxame natural (ninho-isca), compra/troca/doação de outro meliponicultor cadastrado, divisão das próprias colônias ou resgate autorizado; o resgate só pode ser feito por meliponicultor cadastrado para isso, com registro prévio.
• art. 6º: Não é exigido profissional habilitado: o próprio meliponicultor é o responsável pela criação.
• art. 7º: Levar colônias ou discos de cria para fora do município de registro exige GTA; quem faz ensino ou capacitação é dispensado da GTA dentro da região (COREDE) do seu município.
• art. 9º: Só meliponários cadastrados na SEMA e no órgão de sanidade animal podem vender abelhas vivas.
• arts. 11 e 12: Mandou revisar em 12 meses a Instrução Normativa SEMA nº 3/2014 e deu 12 meses, após essa revisão, para os criadores se adequarem.
• art. 10: SEMA e SEAPI podem publicar normas complementares para aplicar o decreto.

Detalhada por: art. 10 autoriza SEMA e SEAPI a expedirem normas complementares; nenhuma norma complementar específica foi encontrada

Detalha: Lei nº 14.763/2015

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 2º, VIII: Define meliponíneos: a norma vale também para abelhas sem ferrão.
• art. 12, § 1º: Veículo que leva 20 ou mais colmeias de abelhas sem ferrão (ou 10 ou mais de Apis) precisa ser identificado.
• art. 14, § 1º: Regras de distância da apicultura migratória valem para a meliponicultura só no caso das tubunas/mandaguaris (Scaptotrigona bipunctata, S. depilis e S. tubiba).
• art. 16: O transporte de colmeias deve ter Guia de Trânsito Animal (GTA) e nota fiscal; o transporte de abelhas sem ferrão nativas não precisa de autorização do órgão ambiental.
• art. 18: É proibido transportar abelhas sem ferrão exóticas, salvo para pesquisa científica.
• arts. 4º a 8º e 11: Carga telada e amarrada, com ventilação; evitar dias de chuva; preferir viajar à noite; ter pelo menos um apicultor experiente e EPIs no veículo.