Lei nº 17.896, de 11 de janeiro de 2022
Lei · Assembleia Legislativa / Governo do Estado do Ceará Em vigorDispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (Meliponíneos) no Estado do Ceará.
- art. 1º: Permite criar e manejar abelhas sem ferrão no Ceará e reconhece a meliponicultura como atividade agropecuária.
- art. 2º: A meliponicultura pode ser feita com fins lucrativos (profissional) ou sem fins lucrativos (amadora ou educativa), no campo ou na cidade.
- art. 5º: Usar colônias para polinizar plantações em estufa exige um responsável técnico, para que as abelhas não fiquem lá além do tempo adequado.
- art. 6º e Anexo Único: O anexo lista as espécies que podem ser criadas. Segundo o anexo, a mandaçaia deve ser preservada e não criada, e a uruçu-do-chão ainda não tem manejo adequado.
- art. 7º: Para aumentar o meliponário, só vale dividir colônias, comprar de meliponário registrado ou capturar enxames com ninho-isca.
- art. 8º: A criação é liberada na zona rural e na urbana; na cidade, é preciso respeitar o plano diretor do município.
- art. 9º: É proibido retirar colônias de ninhos na natureza. Em casos especiais, como desmatamento ou desastre, o criador registrado pode pedir autorização ao órgão ambiental.
- art. 10: Criadores cadastrados podem vender, trocar, expor e transportar colônias dentro do Ceará, sempre com a GTA.
- art. 11: Mel, pólen, própolis e cerume podem ser vendidos se o estabelecimento estiver registrado no serviço de inspeção e seguir as normas sanitárias.
- art. 12: Todo meliponicultor em atividade deve se cadastrar no órgão estadual competente.
- Anexo Único (lista): Espécies listadas: mombucão (Cephalotrigona capitata), moça-branca (Frieseomelitta doederleini e F. francoi), breu/zamboque (F. varia), manduri (Melipona asilvai), mandaçaia (M. mandacaia), uruçu-amarelo (M. monduri), uruçu-do-chão (M. quinquefasciata), jandaíra (M. subnitida), camuengo (Nannotrigona aff. testaceicornis), cupira (Partamona ailyae), mosquito/jati (Plebeia flavocincta e Plebeia sp.), canudo (Scaptotrigona sp.), canudo-miúdo (Scaptotrigona sp. nov.), tubiba (Scaptotrigona tubiba) e jataí (Tetragonisca sp.). O anexo avisa que mombucão e jataí são raras nos ambientes do Ceará.
⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.
⚠️ A lei manda se cadastrar no 'órgão estadual competente' (arts. 4º e 12) e transportar colônias com GTA 'emitida pelo órgão competente' (art. 10), mas não diz qual órgão é nem como fazer; não achamos decreto nem portaria da SEMACE ou da ADAGRI que detalhe isso. Antes de vender ou transportar colônias, confirme com a ADAGRI (GTA) e a SEMACE. Pelo anexo, a mandaçaia deve ser preservada e não incentivada como criação; a uruçu-do-chão não tem manejo adequado. A lista do anexo não traz a uruçu-nordestina (Melipona scutellaris). O próprio anexo cita 'Lei Estadual ______/2021', com o número em branco.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Normas Brasil (agregador) — publicada no DOE-CE de 11/01/2022
