Leis de Mato Grosso

• art. 2º: Define meliponíneos, meliponicultor, meliponário, colônia, colmeia, matriz silvestre, matriz de multiplicação, recipiente-isca, resgate e produtos das abelhas sem ferrão.
• art. 3º, caput e § 1º: Criar e manejar abelhas sem ferrão depende de autorização do órgão ambiental, que analisa espécies, local do meliponário (com coordenadas), CPF/CNPJ e origem das colônias.
• art. 3º, § 2º: Depois de autorizado e registrado na plataforma nacional, o meliponário é inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF).
• art. 3º, §§ 3º e 4º: Quem cria sem fins econômicos até 49 colônias não precisa de autorização; troca de colônias é permitida entre esses pequenos criadores do mesmo bioma.
• art. 3º, §§ 5º e 6º: Comprador de disco de cria, mel, pólen, própolis ou colmeias não precisa provar propriedade rural; para registro de meliponicultores basta indicar o local e ter autorização do dono ou possuidor da terra (§ 6º incluído em 2026).
• art. 4º: Loja que vende só produtos (mel, pólen etc.) não precisa de autorização ambiental; se vender colônias ou partes delas, precisa e deve se inscrever no CTF/APP.
• art. 5º: Meliponário autorizado pode vender colônias ou partes delas, desde que venham da multiplicação das suas próprias matrizes.
• art. 6º: Colônias matrizes podem vir de caixa-isca, compra de meliponário autorizado, depósito pelo órgão ambiental ou resgate; pequeno criador (até 49 colônias, sem fins comerciais) não precisa pedir autorização para usar caixa-isca.
• art. 7º: A criação fica restrita à região de ocorrência natural da espécie (Catálogo Nacional do ICMBio); fora dela, só com autorização baseada em análise de risco. É livre na zona rural e assegurada na zona urbana, respeitado o Plano Diretor.
• art. 8º: Transporte de disco de cria e de colônias é permitido dentro do Estado, respeitada a legislação.
• art. 9º: O órgão ambiental tem 180 dias para responder os pedidos, contados só a partir da publicação do Catálogo Nacional.
• arts. 12 e 13: O Estado pode criar política de apoio à meliponicultura e os órgãos de meio ambiente e defesa sanitária podem criar normas e identificação simplificadas para os criadores.

Alterada por: Lei nº 13.370/2026 (inclui a Apis mellifera, dispensa prova de propriedade rural para o registro e cria o art. 12-A)

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 1º: A Lei 11.869/2022 passa a valer também para a abelha com ferrão (Apis mellifera).
• art. 3º: Para registrar apicultores e meliponicultores não se exige prova de propriedade rural: basta indicar o local e apresentar autorização do dono ou possuidor da terra.
• arts. 4º a 6º: Ajusta as regras de comércio de produtos, venda de colônias multiplicadas e transporte para abranger também apiários.
• art. 7º: Cria o art. 12-A: as políticas públicas federais, estaduais e municipais devem ser integradas, conforme a Lei Federal 14.639/2023.

• inciso XII do artigo de categorias/definições (número do artigo não conferido): Lista o meliponário como empreendimento de uso e manejo de fauna silvestre destinado à criação de abelhas nativas sem ferrão, a ser definido em lei própria.

• Lei 10.486/2016, art. 19, caput e § 7º, VIII (com a Lei 10.766/2018): O produtor deve pedir a inclusão e a atualização dos seus dados no cadastro sanitário. Declaração de animais vivos diferente da realidade gera multa de 1,5 UPF/MT por unidade; para abelhas, a unidade é 'abelha rainha ou colmeia'.
• Decreto 1.260/2017, art. 33: O cadastro é feito na Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA no município, em papel ou pelo sistema informatizado quando disponível.
• Decreto 1.260/2017, art. 39: Para incluir uma exploração pecuária: formulário padrão, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço, inscrição de produtor rural (dispensada se não existir, § 2º) e documento de domínio ou posse da área ou dos animais.
• Decreto 1.260/2017, art. 39, § 3º: Para apicultura e meliponicultura, o documento de domínio/posse pode ser substituído por uma Declaração Formal, em modelo padronizado pelo INDEA/MT.
• Decreto 1.260/2017, art. 42: O produtor atualiza o estoque do rebanho (mortes, nascimentos), em papel ou pelo sistema.

Alterada por: Decreto nº 1.393/2018 (citado pelo INDEA); Decreto nº 1.459, de 23/05/2025 (listado na página do INDEA; texto não aberto)

Detalha: Lei estadual nº 10.486/2016 (defesa sanitária animal)

• art. 1º: Propõe um programa para divulgar e conservar as abelhas nativas sem ferrão e instalar meliponários em escolas, hortas comunitárias, praças e áreas verdes, usando espécies nativas de MT.
• art. 3º: Prevê parcerias para fornecer caixas, enxames de abelhas sem ferrão e mudas de plantas melíferas.