Leis de São Paulo

• art. 3º, caput e § 1º: Todo criador de abelhas sem ferrão precisa se cadastrar como Meliponário no GEFAU, seja qual for o número de colmeias, informando documentos, endereço com coordenadas e lista de espécies.
• art. 3º, §§ 2º a 4º: Só podem ser criadas espécies que ocorrem naturalmente em São Paulo. Instituições de ensino ou pesquisa de SP podem, em casos excepcionais, criar outras espécies. A lista de espécies permitidas é publicada e atualizada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB).
• art. 3º, § 5º: A autorização vale 120 meses (10 anos). A renovação deve ser pedida até 60 dias antes do vencimento e depende de vistoria.
• art. 4º: O plantel deve ser lançado no GEFAU em lotes, com marcação individual das colmeias, e mantido atualizado.
• art. 5º: A autorização permite manter e multiplicar colônias, vender colônias, mel e outros produtos, prestar serviço de polinização, fazer visitas de educação ambiental e receber colônias resgatadas ou apreendidas.
• art. 5º, §§ 1º e 3º: Colônias vindas de ninho-isca, resgate ou guarda provisória não podem ser vendidas nem tiradas do plantel (os descendentes podem). É proibido criar, soltar, trocar ou vender espécies que não ocorrem naturalmente em SP.
• art. 6º e parágrafo único: Captura com ninho-isca, resgate em áreas de desmatamento autorizado, transferências e soltura precisam de autorização específica. Levar colônias para outro estado exige concordância prévia do órgão ambiental do destino.
• art. 9º: Lojas que vendem só mel, própolis, cera e outros produtos não precisam dessa autorização, a menos que vendam partes de colônias ou abelhas vivas.
• art. 10: Regras de transição para quem já tinha colônias: comprovar a origem ou assinar termo de declaração. Espécies de fora de SP receberam autorização de só 36 meses, sem poder vender colônias nem fazer polinização com elas, e com multiplicação limitada a uma vez por ano.
• art. 11: A regra de regularização não vale para Apis mellifera nem para espécies exóticas ao Brasil.

Detalhada por: Portaria CFB nº 04, de 10/03/2021 (lista das espécies de abelhas sem ferrão de ocorrência natural em SP que podem ser criadas, prevista no art. 3º, § 4º); Resolução SIMA nº 115/2022 (autorização de manejo in situ: instalação de ninhos-isca para formar ou revigorar o plantel do meliponário, prevista no art. 6º)

Alterada por: Resolução SIMA nº 89/2021 (prorrogou o prazo do plantel pré-existente); Resolução SIMA nº 1/2022 (prorrogou o prazo para 15/12/2022); Resolução SEMIL nº 72/2024 (nova redação do art. 10, § 1º: prazo até 31/07/2026)

• art. 1º e art. 3º: Traz a lista das abelhas sem ferrão que os meliponicultores de SP podem criar: 54 nomes (52 espécies, algumas com subespécies), como jataí (Tetragonisca angustula), manduri (Melipona marginata), mandaguari (Scaptotrigona postica) e mandaçaia (Melipona quadrifasciata).
• art. 2º: A lista pode ser revista a qualquer momento pela Coordenadoria.
• art. 4º: Vale desde a publicação.

Detalha: Resolução SIMA nº 11/2021 (art. 3º, § 4º)

• art. 2º, XVII: Define ninho-isca: recipiente colocado no ambiente para obter colônias de abelhas nativas sem ferrão.
• art. 8º, V: Cria a autorização 'Composição de plantel de meliponário', que permite instalar ninhos-isca para formar ou revigorar o plantel.
• arts. 3º, 4º e 9º: O pedido é feito pelo GEFAU, com responsável técnico indicado. O órgão verifica se o meliponário está regular e se não há colônias da mesma espécie em outros criadouros que possam ser transferidas.
• art. 17: Não pode capturar fora da área nem acima do limite fixados na autorização, nem entrar em área particular ou unidade de conservação sem consentimento.
• arts. 21, 25 e 26: A análise leva até 90 dias; a autorização vale de 2 a 60 meses; o relatório final deve ser enviado pelo GEFAU em até 60 dias após o vencimento.
• art. 33: Revoga a Resolução SMA nº 36/2018.

Detalha: Resolução SIMA nº 11/2021 (art. 6º: captura com ninho-isca depende de autorização específica)

• art. 1º: Prorrogou por 180 dias o prazo para quem já tinha colônias pedir a autorização e apresentar comprovante de origem ou declaração de plantel. Esse prazo já foi ultrapassado por prorrogações posteriores.
• art. 1º, parágrafo único: Proíbe comprar novas colônias sem origem comprovada.

Alterada por: Resolução SIMA nº 1/2022 e Resolução SEMIL nº 72/2024 (prazos posteriores)

Detalha: Resolução SIMA nº 11/2021 (altera prazo do art. 10)

• art. 1º: Prorrogou para 15/12/2022 o prazo para quem já tinha colônias pedir a autorização no GEFAU. Prazo depois substituído pela Resolução SEMIL 72/2024.
• art. 1º, parágrafo único: Proíbe adquirir novas colônias sem origem comprovada.

Alterada por: Resolução SEMIL nº 72/2024 (novo prazo: 31/07/2026)

Detalha: Resolução SIMA nº 11/2021 (altera prazo do art. 10)

• art. 1º (nova redação do art. 10, § 1º, da Res. SIMA 11/2021): Quem já tinha colônias antes da regra teve até 31 de julho de 2026 para pedir, pelo GEFAU, a autorização na categoria Meliponário.

Detalha: Resolução SIMA nº 11/2021 (nova redação do art. 10, § 1º)

• art. 1º e Anexo: Cria regras de qualidade para o mel de abelha sem ferrão vendido em SP, com limites de umidade (até 40 g/100 g; até 20 g/100 g no mel desidratado), acidez, açúcares e micro-organismos.
• Anexo – classificação: O mel pode ser vendido in natura, desidratado, pasteurizado ou maturado. É proibido adicionar qualquer aditivo.
• Anexo – armazenamento: O mel in natura deve ficar guardado entre 4 e 8 °C.
• Anexo – rotulagem: O produto deve se chamar 'Mel de ASF' ou 'Melato de ASF', com o tipo de processamento e o nome científico da abelha. A florada só pode aparecer no rótulo se comprovada por análise de pólen.
• Anexo – abrangência: Vale em todo o estado e não se aplica ao mel industrial usado como ingrediente.

• art. 2º, XIII: Define meliponário como empreendimento de criação de abelhas nativas sem ferrão.
• art. 25 e art. 5º, § 1º: Diz que o cadastro e as autorizações de meliponário seguem norma própria (a Resolução SIMA 11/2021) e não esta resolução.

• art. 1º: O programa de sanidade vale também para as abelhas nativas (sem ferrão) e se chama PESAb.
• art. 2º, II e V: A CDA deve criar, por ato próprio, os critérios de cadastro de criadores e as regras de trânsito de abelhas dentro do estado.
• art. 4º: É obrigatório avisar a CDA na hora em caso de morte de colônias; mortalidade acima de 20% das colmeias em menos de 24 h deve ser comunicada em até 24 h.
• art. 5º: Entreposto com SISP que recebe mel deve conferir se o fornecedor está cadastrado na defesa agropecuária (e nos órgãos ambientais, no caso de abelha nativa).
• art. 7º: Para abelhas nativas, a CDA pode agir junto com a Secretaria de Meio Ambiente.

Detalhada por: atos da CDA sobre cadastro e trânsito (art. 2º, II e V) — não localizados nesta rodada

Detalha: Programa Nacional de Sanidade Apícola (IN MAPA 16/2008) no estado

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 1º: Cria programa para divulgar e conservar as abelhas nativas sem ferrão e instalar meliponários em escolas, praças, hortas e outras áreas verdes urbanas, só com espécies nativas de SP.
• art. 2º: Objetivos: formar multiplicadores e guardiões das abelhas, levar o programa às escolas estaduais, fazer educação ambiental e incentivar a criação racional de abelhas sem ferrão.
• art. 3º: Permite parcerias para fornecer caixas, enxames de abelhas sem ferrão e mudas de plantas melíferas.

• art. 2º: Propõe que a criação de abelhas sem ferrão em área rural não dependa de licença, podendo o Estado exigir só um cadastro gratuito pela internet.
• arts. 3º, 4º e 7º: Enxames retirados de prédios públicos e privados devem ser preservados quando possível e doados a apicultores, meliponicultores e agricultores cadastrados.
• art. 8º: Considera todas as abelhas, nativas ou não, animais de interesse zootécnico.