Decreto nº 49.643, de 23 de maio de 2025
Decreto · Governo do Estado do Rio de Janeiro Em vigorAprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Estado do Rio de Janeiro (RIISPOA-RJ).
- art. 3º: Os produtos de abelhas e seus derivados comestíveis entram na inspeção sanitária estadual de produtos de origem animal.
- art. 23: Cria a 'unidade de beneficiamento de produtos de abelhas': local que recebe, beneficia e embala o mel e outros produtos. Pode receber mel já extraído pelo produtor rural, desde que siga o decreto e as normas complementares (§ 2º).
- art. 23, § 3º: Permite usar unidade móvel de extração de produtos de abelhas, conforme legislação específica.
- art. 48: A unidade de extração precisa de área coberta e arejada para receber a matéria-prima e salas separadas para manipular, embalar e guardar o produto.
- arts. 26 e 34: A SUPDA pode editar normas complementares sobre as atividades permitidas e sobre o registro dos estabelecimentos.
⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.
⚠️ O decreto fala em 'produtos de abelhas' de forma geral e não cita abelhas sem ferrão nem mel de meliponíneos. Ele remete a normas complementares da SUPDA, que não foram localizadas. Também usa o termo 'unidade de extração' (art. 48) sem defini-lo; o art. 23 só define a 'unidade de beneficiamento'.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (PDF do decreto)
