Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995
Lei · Assembleia Legislativa / Governo do Estado de Pernambuco Em vigorDispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco. Declara de interesse público as abelhas nativas e a flora melífera do Estado (art. 30, § 3º).
- art. 30, caput: Os animais da fauna silvestre e seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado; é proibido persegui-los, destruí-los, caçá-los ou apanhá-los.
- art. 30, §§ 1º e 2º: Criadouros de espécies silvestres dependem de autorização do órgão estadual; a apanha para formar criadouros só conforme regulamento e critérios do órgão.
- art. 30, § 3º: Ficam declaradas de interesse público as abelhas nativas e toda a flora melífera do Estado.
- art. 31: A morte de animais silvestres por agrotóxico ou outra substância química é ato degradador da vida silvestre: o responsável deve eliminar os efeitos à sua custa, sem prejuízo das penas.
- art. 32: Proíbe o comércio de fauna silvestre, exceto de criadouros legalizados.
Detalhada por: Decreto nº 50.703, de 14/05/2021 — regulamenta só o art. 27 (reserva legal de empreendimentos de energia eólica e solar); não trata de fauna nem de abelhas
Alterada por: Lei nº 17.041/2020 (acrescentou §§ ao art. 27; não mexe nos arts. 30 a 32)
⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.
⚠️ Os artigos sobre fauna (30 a 32) não têm regulamento próprio. A lei protege as abelhas nativas como de interesse público, mas não cria cadastro nem regra de criação: para criar, vale a CONAMA 496/2020.
