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Lei nº 7.055, de 12 de novembro de 2007
Lei · Assembleia Legislativa / Governo do Estado do Pará Em vigorDispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da
Apicultura (DOE nº 31.050, de 20/11/2007). É uma lei de apicultura que também cita a meliponicultura e as abelhas nativas na parte de pesquisa.
- art. 4º, VIII: Prevê o estudo de novas espécies nativas de abelhas.
- art. 10: Permite tratamento diferenciado ou isenção de taxas de registro e licenciamento para micro e pequenas empresas apícolas.
- art. 26: Manda ampliar pesquisas e estudos sobre a meliponicultura e identificar espécies de abelhas indígenas (nativas).
- art. 32: O Executivo devia editar normas complementares em 90 dias.
⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.
⚠️ É uma lei de apicultura (Apis): só fala da meliponicultura como tema de pesquisa. As regras práticas para criar abelhas sem ferrão no Pará estão na Resolução COEMA nº 184/2024. O regulamento pedido no art. 32 não foi localizado.
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Resolução COEMA nº 184, de 23 de setembro de 2024
Resolução · Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (COEMA) Em vigorEstabelece procedimentos de licenciamento ambiental para a meliponicultura e critérios para uso e manejo sustentável de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) no Pará; altera anexos das Resoluções COEMA nº 117/2014 e nº 165/2021. Arts. 14 e 19 revogados pela Resolução COEMA nº 198/2026 (segundo nota no texto da SEMAS).
- art. 2º: Define termos e três tipos de meliponário: comercial; científico e educativo; lazer e polinização.
- art. 3º: Em criadouro regularizado pode criar, vender, alugar e enviar colônias a outros estados; obter colônias da natureza só por ninho-isca ou método não destrutivo, com autorização e cadastro no CTF/APP.
- art. 4º: Transporte de colônias (dentro do Pará ou para outro estado) exige GTA.
- art. 5º: Até 99 colônias: pode ser dispensado de licença, pedindo a declaração de dispensa. Desde a Resolução COEMA nº 201/2026, o documento se chama Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA), e o Anexo Único da 201 mantém 'Criadores de meliponíneos – ANSF – uso e manejo de até 99 colônias'.
- art. 6º: A partir de 100 colônias: Licença de Operação (LO) na SEMAS.
- art. 7º: Criador de qualquer tamanho precisa de autorização para capturar abelhas ou obter colônias.
- art. 10: Em unidade de conservação, precisa de anuência do gestor, exceto APA e RPPN.
- art. 11: Documentos da LO, incluindo cadastro na ADEPARÁ; acima de 199 colônias, também projeto simplificado, responsável técnico com ART e registro no CTF/APP (SISFAUNA).
- arts. 12 e 13: LO vale até 1.825 dias (renovar 120 dias antes); relatório anual de atividades.
- art. 16: Empreendimentos licenciados devem facilitar o resgate de colônias em áreas desmatadas.
Detalhada por: Resolução COEMA nº 201/2026 (lista de atividades dispensadas e DDLA: criadores de meliponíneos até 99 colônias)
Alterada por: Resolução COEMA nº 198/2026 (revogou os arts. 14 e 19; o enquadramento de porte do 'Criadouro meliponário' passou ao Anexo I da 198/2026, código 2117)
⚠️ Os arts. 14 e 19 desta resolução foram revogados pela Resolução COEMA nº 198/2026. Atenção ao limite: aqui a Licença de Operação vale a partir de 100 colônias (art. 6º), mas a tabela da 198/2026 começa a faixa do código 2117 em 'mais de 100' — quem tem exatamente 100 colônias deve confirmar com a SEMAS.
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Resolução COEMA nº 198, de 11 de março de 2026
Resolução · Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (COEMA) Em vigorEstabelece o enquadramento de porte e de potencial poluidor dos empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental de competência estadual (DOE nº 36.566, de 18/3/2026). Inclui o código 2117 'Criadouro meliponário' e revoga os arts. 14 e 19 da Resolução COEMA nº 184/2024.
- Anexo I, código 2117: 'Criadouro meliponário' aparece na tabela de licenciamento (seção de fauna silvestre), com potencial poluidor I e faixas de porte em 'NCO': mais de 100 até 199; mais de 199 até 500; mais de 500 até 800 (o texto publicado traz '≤80', aparente erro de digitação); mais de 800 até 1.000; mais de 1.000 até 1.500; mais de 1.500.
- art. 4º, § 1º, III: A SEMAS pode ligar medidas compensatórias do licenciamento a ações socioambientais, como projetos de meliponicultura.
- art. 6º, IV: Revoga os arts. 14 e 19 da Resolução COEMA nº 184/2024.
- art. 7º: Vigora desde a publicação.
Alterada por: Resolução COEMA nº 200, de 11/09/2026 (DOE-PA 14/09/2026) — altera o art. 1º (parágrafo único sobre competência municipal); o texto aberto no LegisWeb não menciona abelhas, meliponíneos nem o código 2117
Detalha: Resolução COEMA nº 184/2024 (altera, revogando os arts. 14 e 19)
⚠️ A tabela de porte usa a unidade 'NCO', sem definição no texto, e tem um aparente erro de digitação na faixa C ('≤80' no lugar de '≤800'). A Resolução COEMA nº 200/2026 não mexe no código 2117 'Criadouro meliponário'.
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Resolução COEMA nº 201, de 11 de setembro de 2026
Resolução · Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA/PA) Em vigorEstabelece os empreendimentos e as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente. Publicada no DOE-PA nº 36.761, de 14/09/2026. Revoga as Resoluções COEMA nº 165/2021 e nº 186/2024.
- arts. 2º a 4º: Cria a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) para atividades de baixo potencial poluidor do Anexo Único. A DDLA não dispensa outras licenças e autorizações e pode ser suspensa ou cancelada se houver declaração falsa.
- art. 5º: Mesmo dispensado, o empreendimento cumpre a legislação, inscreve-se no CAR e obtém autorização de supressão de vegetação e de manejo de fauna, quando couber.
- art. 6º: Há licenciamento regular se houver supressão de vegetação com DAP acima de 10 cm, intervenção em área protegida com floresta primária ou vegetação avançada, ou efluentes, resíduos perigosos e emissões relevantes.
- art. 7º: Revoga as Resoluções COEMA nº 165/2021 e nº 186/2024.
- Anexo Único: 'Criadores de meliponíneos – Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) – uso e manejo de até 99 colônias' estão entre as atividades dispensáveis.
Detalha: Resolução COEMA nº 184/2024, art. 5º (dispensa até 99 colônias)
⚠️ A declaração agora se chama DDLA (antes DLA, na Resolução 165/2021, revogada). A dispensa ambiental estadual não dispensa o cadastro na ADEPARÁ nem a GTA.
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Portaria SEMAS nº 1.474, de 8 de maio de 2026
Portaria · Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS/PA) Em vigorInstitui o Grupo de Trabalho para oficinas participativas e elaboração de termos de referência do Programa de Desenvolvimento da Meliponicultura no âmbito do Licenciamento Ambiental no Estado do Pará (GT PRÓ-MEL). Publicada no DOE-PA nº 36.624, de 11/05/2026.
- arts. 1º e 3º: O GT PRÓ-MEL faz oficinas e propõe um ato normativo sobre meliponicultura no licenciamento ambiental estadual, com termos de referência e medidas de proteção às abelhas.
- art. 4º: Oficinas priorizam territórios com atuação relevante em apicultura e meliponicultura e identificam gargalos da cadeia do mel.
- prazo: Seis meses, prorrogáveis por igual período (coordenação do NUTEC/SEMAS).
⚠️ Só cria um grupo de trabalho; ainda não traz regras novas. Acompanhar: pode sair um ato normativo da meliponicultura no licenciamento.
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Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021
Resolução · Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA/PA) RevogadaEstabelecia as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental (Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA). Publicada no DOE-PA nº 34.699, de 15/09/2021; Anexo Único alterado pela Resolução COEMA nº 186/2024.
- texto geral: Criava a DLA para atividades de baixo potencial poluidor do Anexo Único. O anexo não aparece na página aberta, por isso não foi conferido se listava a meliponicultura.
Alterada por: Resolução COEMA nº 186/2024 (Anexo Único)
Revogada por: Resolução COEMA nº 201, de 11 de setembro de 2026 (art. 7º, I)
⚠️ REVOGADA. Use a Resolução COEMA nº 201/2026 (DDLA).
