Leyes de Pará

• art. 4º, VIII: Prevé el estudio de nuevas especies nativas de abejas.
• art. 10: Permite trato diferenciado o exención de tasas de registro y licencia para micro y pequeñas empresas apícolas.
• art. 26: Ordena ampliar las investigaciones y estudios sobre la meliponicultura e identificar especies de abejas indígenas (nativas).
• art. 32: El Ejecutivo debía dictar normas complementarias en 90 días.

⏳ Reglamento todavía no encontrado. La norma depende de un reglamento que no localizamos; confírmelo con el órgano del estado.

• art. 2º: Define términos y tres tipos de meliponario: comercial; científico y educativo; recreación y polinización.
• art. 3º: En un criadero regularizado se puede criar, vender, alquilar y enviar colonias a otros estados; obtener colonias de la naturaleza solo con nido-trampa o método no destructivo, con autorización y registro en el CTF/APP.
• art. 4º: El transporte de colonias (dentro de Pará o hacia otro estado) exige GTA.
• art. 5º: Até 99 colônias: pode ser dispensado de licença, pedindo a declaração de dispensa. Desde a Resolução COEMA nº 201/2026, o documento se chama Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA), e o Anexo Único da 201 mantém 'Criadores de meliponíneos – ANSF – uso e manejo de até 99 colônias'.
• art. 6º: A partir de 100 colonias: Licencia de Operación (LO) en la SEMAS.
• art. 7º: El criador de cualquier tamaño necesita autorización para capturar abejas u obtener colonias.
• art. 10: En una unidad de conservación, se necesita la aprobación del administrador, excepto en APA y RPPN.
• art. 11: Documentos de la LO, incluido el registro en la ADEPARÁ; por encima de 199 colonias, también proyecto simplificado, responsable técnico con ART y registro en el CTF/APP (SISFAUNA).
• arts. 12 y 13: La LO vale hasta 1.825 días (renovar 120 días antes); informe anual de actividades.
• art. 16: Los emprendimientos con licencia deben facilitar el rescate de colonias en áreas desmontadas.

Detallada por: Resolução COEMA nº 201/2026 (lista de atividades dispensadas e DDLA: criadores de meliponíneos até 99 colônias)

Modificada por: Resolución COEMA n.º 198/2026 (derogó los arts. 14 y 19; la clasificación por tamaño del 'Criadouro meliponário' pasó al Anexo I de la 198/2026, código 2117)

• Anexo I, código 2117: 'Criadero meliponario' aparece en la tabla de licenciamiento (sección de fauna silvestre), con potencial contaminante I y rangos de tamaño en 'NCO': más de 100 hasta 199; más de 199 hasta 500; más de 500 hasta 800 (el texto publicado dice '≤80', aparente error de tipeo); más de 800 hasta 1.000; más de 1.000 hasta 1.500; más de 1.500.
• art. 4º, § 1º, III: La SEMAS puede vincular las medidas compensatorias del licenciamiento a acciones socioambientales, como proyectos de meliponicultura.
• art. 6º, IV: Deroga los arts. 14 y 19 de la Resolución COEMA n.º 184/2024.
• art. 7º: Vigente desde su publicación.

Modificada por: Resolução COEMA nº 200, de 11/09/2026 (DOE-PA 14/09/2026) — altera o art. 1º (parágrafo único sobre competência municipal); o texto aberto no LegisWeb não menciona abelhas, meliponíneos nem o código 2117

Detalla: Resolución COEMA n.º 184/2024 (modifica, derogando los arts. 14 y 19)

• arts. 2º a 4º: Cria a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) para atividades de baixo potencial poluidor do Anexo Único. A DDLA não dispensa outras licenças e autorizações e pode ser suspensa ou cancelada se houver declaração falsa.
• art. 5º: Mesmo dispensado, o empreendimento cumpre a legislação, inscreve-se no CAR e obtém autorização de supressão de vegetação e de manejo de fauna, quando couber.
• art. 6º: Há licenciamento regular se houver supressão de vegetação com DAP acima de 10 cm, intervenção em área protegida com floresta primária ou vegetação avançada, ou efluentes, resíduos perigosos e emissões relevantes.
• art. 7º: Revoga as Resoluções COEMA nº 165/2021 e nº 186/2024.
• Anexo Único: 'Criadores de meliponíneos – Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) – uso e manejo de até 99 colônias' estão entre as atividades dispensáveis.

Detalla: Resolução COEMA nº 184/2024, art. 5º (dispensa até 99 colônias)

• arts. 1º e 3º: O GT PRÓ-MEL faz oficinas e propõe um ato normativo sobre meliponicultura no licenciamento ambiental estadual, com termos de referência e medidas de proteção às abelhas.
• art. 4º: Oficinas priorizam territórios com atuação relevante em apicultura e meliponicultura e identificam gargalos da cadeia do mel.
• prazo: Seis meses, prorrogáveis por igual período (coordenação do NUTEC/SEMAS).

• texto geral: Criava a DLA para atividades de baixo potencial poluidor do Anexo Único. O anexo não aparece na página aberta, por isso não foi conferido se listava a meliponicultura.

Modificada por: Resolução COEMA nº 186/2024 (Anexo Único)

Derogada por: Resolução COEMA nº 201, de 11 de setembro de 2026 (art. 7º, I)