Leis da Paraíba

• art. 1º: Permite criar, manejar, transportar e conservar abelhas nativas sem ferrão e instalar meliponários para fins socioculturais, científicos, educativos, de conservação, exposição, reprodução e venda de produtos.
• art. 3º e art. 11: A criação pode ser na zona rural ou urbana. Na cidade, o local precisa ter flores suficientes para alimentar as abelhas e deve ser respeitado o Plano Diretor do município. Não é obrigatório provar posse de imóvel rural.
• art. 4º: SUDEMA e SEDAP podem criar cadastros simplificados dos criadores e autorizar o manejo.
• art. 5º e Anexo Único: Só podem ser criadas as 14 espécies listadas no anexo (entre elas Melipona scutellaris, Tetragonisca angustula, Melipona asilvai, Frieseomelitta varia, Plebeia flavocincta e Scaptotrigona silviae), e apenas dentro da área onde cada uma ocorre naturalmente. É proibido criar, transportar, vender ou manejar espécies de fora do Estado.
• art. 6º: O cadastro define a categoria do meliponário: comercial (criação, multiplicação e venda, inclusive aluguel para polinização) ou científico, educativo e não comercial (pesquisa, educação ambiental e lazer).
• art. 9º: Mudança de local do meliponário deve ser informada à SUDEMA ou à SEDAP, com novo endereço, coordenadas e justificativa.
• art. 10: Colônias podem ser compradas de meliponários autorizados, obtidas por divisão ou por recipientes-isca. Também é aceito o resgate de colônias em áreas com desmatamento autorizado.
• art. 14: Permite usar e vender colônias, partes de colônias, rainhas, recipientes-isca e produtos de meliponários autorizados. Garrafa PET usada como isca conta como recipiente-isca.
• art. 15: Para transportar abelhas para outro estado é preciso Guia de Trânsito Animal (GTA), pedida ao IBAMA e à SEDAP.
• art. 18 e art. 19: A SEDAP pode fazer o Plano de Desenvolvimento da Meliponicultura, o protocolo de criação e cadastrar caixas padronizadas. SEDAP e/ou SUDEMA podem emitir Carteira e Certificado de Meliponicultor.
• art. 22: Os meliponicultores têm 1 ano para se adequar à lei e se cadastrar no órgão competente.
• art. 21, art. 23 e art. 24: SUDEMA e SEDAP podem baixar normas complementares para aplicar a lei, e o Poder Executivo pode regulamentá-la. A lei vale desde a publicação (DOE de 20/11/2025) e não revoga outras leis.

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• art. 2º: Define meliponário, meliponicultor e produtos meliponícolas, ao lado dos termos da apicultura.
• art. 3º: Instrumentos da política: crédito rural, assistência técnica e extensão rural, capacitação, pesquisa e parcerias.
• art. 4º: Objetivos incluem fortalecer a cadeia produtiva, ligar a criação de abelhas à polinização e à agricultura sustentável e capacitar jovens e mulheres.
• art. 6º: Empreendimentos de meliponicultura são considerados de interesse agroecológico e podem ter acesso a incentivos fiscais e crédito especial.
• art. 10: A lei passou a valer 180 dias depois de publicada.

• art. 2º: Define meliponicultura, meliponicultor, meliponário, entreposto de mel e cera, colmeias, cortiços e ninhos, todos ligados às abelhas sem ferrão.
• art. 5º: Lista cuidados de higiene na produção do mel artesanal: local limpo, sem poluentes, uso de uniforme e equipamentos de proteção, proibição de fumar.
• art. 9º: A embalagem deve ter nome, registro, município de origem e datas de fabricação e validade; o rótulo precisa de aprovação do órgão competente.
• art. 12 e art. 13: A fiscalização deve ser primeiro orientadora. O estabelecimento precisa de registro no serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal (válido por 1 ano) e pode funcionar anexo à residência.
• art. 14 a art. 18: Trata do selo ARTE para produtos artesanais, que permite vender em todo o país.
• art. 19: Penalidades: advertência, multa (de 1/30 a 2 salários mínimos), apreensão e interdição.
• art. 21: Declara a abelha e a flora apícola como riquezas naturais a serem protegidas pelo Estado.

• art. 1º: Cria a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Apicultor.
• art. 3º: Entre as atividades da profissão estão administrar meliponários, apoiar a instalação de meliponários em área rural e urbana, preservar, criar e recuperar abelhas sem ferrão e padronizar produtos meliponícolas.
• art. 4º: Objetivos: divulgar a profissão, incentivar cursos e palestras.