Leis do Maranhão

• art. 2º, V: Divide os meliponários em três tipos: comercial, científico/educativo e de lazer e polinização.
• art. 3º: Todo criador de abelhas sem ferrão precisa pedir a Autorização Ambiental de Manejo (AAM) ao órgão ambiental.
• art. 4º e art. 12: O órgão ambiental deve publicar a lista de espécies que podem ser criadas no Maranhão e, em até dois anos, uma nova lista com as espécies de potencial para a meliponicultura.
• art. 5º: Quem já criava espécies de fora do estado antes da lei pode se regularizar, mas não pode multiplicar nem vender essas abelhas.
• art. 6º: A AAM vale 4 anos para criação comercial e 8 anos para as demais; para meliponário científico, vale pelo prazo do projeto de pesquisa.
• art. 7º: Quem tem 50 ou mais colmeias da mesma espécie deve reservar espaço para um terço desse total com outras espécies nativas, para conservação.
• art. 8º: Criador que cumpre todos os requisitos recebe selo de certificação ambiental e pode vender as espécies nativas que cria.
• art. 9º: O transporte de abelhas sem ferrão dentro do Maranhão exige Guia de Transporte Animal (GTA) emitida pela AGED.
• art. 10: Agricultura familiar, pequenos agricultores (até três módulos rurais), instituições de ensino e pesquisa e criadores de espécies ameaçadas podem receber incentivos ambientais.
• art. 13: Produtores rurais devem tomar cuidados para que o uso de agrotóxicos não contamine meliponários nem mate abelhas nativas.
• art. 14: Cria a Câmara Técnica de Abelhas Nativas do Maranhão, com órgãos públicos, instituições de pesquisa, ONGs, associações, cooperativas e empresas.
• art. 15 e art. 16: O Poder Executivo deve regulamentar a lei (sem prazo). A lei vale desde a publicação e não revoga expressamente nenhuma norma anterior, nem cita a Portaria SEMA nº 81/2017.

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 2º, XX: Meliponário é o local de criação racional de abelhas da fauna silvestre brasileira, com colônias em colmeias preparadas para o manejo; considerando dimensão e finalidade, será licenciado como criadouro comercial.
• art. 16: Para licenciar criadouro comercial no SIGLA, o interessado apresenta estudo ambiental com: RG e CPF (ou CNPJ), autorização da prefeitura, croqui de acesso, projeto arquitetônico com ART (localização e coordenadas), plano de trabalho (plantel, marcação, manejo, medidas sanitárias, mercado e fornecedores) e declaração das fontes de recursos; e designa profissional habilitado com ART (§ 2º).
• art. 4º, I, a: O órgão ambiental estadual expede normas complementares para executar a lei.
• Listagem de fauna doméstica e art. 117: Só a Apis mellifera aparece como doméstica (criação dispensada de licença). As abelhas sem ferrão não estão nessa lista.

Detalhada por: Portaria SEMA nº 81/2017 (licenciamento de meliponários e apiários; cita a lei nos considerandos e os arts. 15 e 20 exigem a documentação dela)

• art. 3º e art. 4º: Só podem ser criadas as espécies nativas listadas no anexo; espécies de outros estados ou países são consideradas exóticas e não podem ser criadas, vendidas ou transportadas no Maranhão, salvo para pesquisa.
• art. 7º: O criador deve informar a localização do meliponário por coordenadas (georreferenciamento) e mostrar que há água, flores e distância de fontes de contaminação.
• art. 10, §§ 1º a 4º: Capturar colônias na natureza, mesmo com ninho-isca, precisa de autorização prévia; a retirada deve ser feita de preferência em áreas que serão desmatadas, com plano de resgate. Na agricultura familiar pode haver procedimento simplificado.
• art. 11: Só podem ser vendidas colônias obtidas por multiplicação ou por ninho-isca; colônias tiradas da natureza ou de resgate não podem ser vendidas.
• art. 12: Criações artesanais de até 50 caixas podem ser dispensadas do licenciamento, respeitando distância de 800 metros entre áreas.
• art. 13: Todo meliponicultor, com qualquer número de caixas, deve se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) do Ibama.
• art. 14: Meliponicultura migratória precisa de aprovação prévia da SEMA e da prefeitura do município que vai receber as colmeias.
• art. 15 a 17: O licenciamento é pedido pelo sistema eletrônico SIGLA; a Licença de Instalação vale 2 anos e a de Operação, 4 anos.
• art. 20: Deu 12 meses para os criadores já existentes se licenciarem (prazo depois prorrogado até 31/12/2019 pela Portaria SEMA nº 75/2018).
• art. 4º e Anexo Único: O anexo lista 63 espécies. Abelhas sem ferrão fora do anexo, com habitat natural em outros estados ou países, são tratadas como exóticas: criação, transporte e venda proibidos, salvo fins científicos.

Detalhada por: Portaria SEMA nº 75/2018 (cadastro para autorização provisória e prorrogação do prazo do art. 20 até 31/12/2019)

Alterada por: Portaria SEMA nº 75/2018 (prorrogou o prazo de regularização)

Detalha: Lei estadual nº 10.535/2016 (documentação do licenciamento, arts. 15 e 20)

• art. 1º e art. 2º: Criou um cadastro estadual para uma Autorização Ambiental Provisória, exigida de todos os meliponários e apiários do Maranhão, inclusive os que vêm de outros estados por temporada.
• art. 1º, § 2º: A autorização provisória vale 12 meses, prazo para o criador juntar os documentos do licenciamento definitivo.
• art. 3º: Classifica as criações pelo porte: micro (até 50 caixas), pequeno (50 a 500), médio (500 a 1.000) e grande (mais de 1.000).
• art. 4º: O pedido pode ser feito em papel ou pela internet, com o formulário do site da SEMA.
• art. 6º: Prorrogou até 31/12/2019 o prazo da Portaria SEMA nº 81/2017 para o licenciamento de meliponários e apiários.

Detalha: Portaria SEMA nº 81/2017 (cadastro provisório e prorrogação de prazo)

• Anexo I, art. 1º, II: Define abelha nativa como inseto com ferrão rudimentar que faz parte da fauna silvestre brasileira (as abelhas sem ferrão).
• Anexo I, art. 2º: Todo veículo que transporta abelhas ou seus produtos pode ser fiscalizado pela AGED em postos fixos, móveis ou blitz.
• Anexo I, art. 9º: Caixas com abelhas nativas em transporte devem ter todas as frestas vedadas e a entrada fechada.
• Anexo I, art. 11: O transporte de abelhas nativas exige GTA e documentos sanitários; sem eles, o condutor é autuado e a carga volta à origem.
• Anexo I, art. 14 a 21: Regras para transportar mel e outros produtos: embalagem fechada e adequada, proteção contra sol e chuva, nota fiscal e beneficiamento em estabelecimento registrado; mel mal acondicionado é apreendido.

Detalha: Lei nº 11.101/2019, art. 9º (GTA para transporte de abelhas nativas) — a portaria é anterior à lei, mas trata do mesmo assunto