Leis de Sergipe

• art. 11, V: O produtor emite a GTA para acompanhar o transporte dos animais da origem ao destino, e o DTA (Documento de Transferência Animal) quando a transferência entre produtores é feita sem mover os animais. Multa de 25 UFP/SE (parágrafo único).
• art. 13, caput e §§ 1º e 2º: O produtor deve pedir a inclusão e a atualização dos dados no cadastro sanitário da EMDAGRO. O cadastro é só sanitário: não prova posse nem propriedade da terra ou dos animais.
• art. 13, §§ 6º e 7º: Descumprir as obrigações de cadastro: multa de 25 UFP/SE. Declarar animais vivos diferentes da realidade: 1,5 UFP/SE por unidade; para abelhas, a unidade é 'abelha rainha ou colmeia'.
• art. 49: Revoga a Lei nº 3.112/1991.

• arts. 7º, IV, 8º, V, e 11, VI: Produtos de abelhas e seus derivados, e os estabelecimentos que os extraem ou recebem, estão sujeitos à inspeção.
• art. 2º: A EMDAGRO executa o serviço; pode aplicar subsidiariamente o regulamento federal (Decreto 9.013/2017).
• art. 3º, § 1º, e art. 47: A EMDAGRO elabora o regulamento estadual de inspeção, aprovado por decreto do Executivo.

Detalhada por: Decreto nº 41.039/2021 (regulamento do SIE/SE)

• art. 5º: EMDAGRO fiscaliza estabelecimentos com venda intermunicipal ou interestadual (com equivalência SISBI-POA); os municípios, os de venda só municipal; a Secretaria de Saúde, o comércio atacadista e varejista.
• art. 6º: Nenhum estabelecimento que manipule produtos de origem animal funciona sem registro prévio em serviço de inspeção oficial.
• arts. 8º, V, 10, VI, e 26: Inclui os produtos de abelhas; classifica a unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas e o entreposto de beneficiamento; permite receber matéria-prima já extraída pelo produtor rural (§ 3º).
• art. 58: Registro e alterações de estabelecimentos em sistema informatizado da EMDAGRO.
• art. 140: Aplica-se, no que couber, o Decreto federal nº 9.013/2017 (RIISPOA).

Detalha: Lei estadual nº 8.887/2021