Leis do Piauí

• art. 1º, §§ 1º e 2º, e Anexo I: Só podem ser criadas as espécies da lista do Anexo I (como jandaíra, tiúba, uruçu-amarela, mandaçaia e jataí); novas espécies podem ser incluídas por regulamento.
• art. 3º: Cada espécie só pode ser criada na sua região natural de ocorrência; quem tiver colônias fora dessa região não pode transportar, multiplicar nem vender, só destinar para pesquisa. A mudança temporária para aproveitar floradas é permitida.
• art. 4º: A criação é permitida na zona rural e na cidade, respeitando o plano diretor do município.
• art. 6º: Colônias podem vir de ninho-isca, compra ou troca com meliponário cadastrado, doação do órgão ambiental ou resgate. É proibido tirar colônias de ocos de árvore, chão ou muros, salvo em resgate.
• art. 7º: Só podem ser vendidas colônias obtidas por multiplicação ou por resgate.
• art. 8º: Obras com desmatamento devem resgatar as colônias da área e entregá-las a criadores cadastrados; os estudos de licenciamento ambiental devem levantar as abelhas sem ferrão do local.
• art. 9º: Meliponário comercial de pequeno porte tem até 500 colônias; acima disso, é de grande porte. Quem tem menos de 50 colônias e não vende está dispensado de autorização.
• art. 11 e art. 12: Lista os documentos para pedir a autorização comercial (AMF); ela vale 3 anos e a renovação deve ser pedida 90 dias antes do vencimento. Meliponário grande entrega relatório todo mês de novembro.
• art. 13 e art. 14: Em caso de roubo ou furto de colônias, é preciso registrar boletim de ocorrência em até 30 dias; todas as colônias devem ter identificação individual.
• art. 16: Beneficiar e vender mel e outros produtos não exige AMF, mas é preciso seguir as normas sanitárias.
• art. 18 e art. 19: O fim da criação deve ser avisado com 90 dias de antecedência; meliponários já existentes têm 3 anos para se regularizar.
• art. 10 (vetado): O art. 10 mandava pedir a autorização comercial (AMF) à Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) e, para conservação, à secretaria de meio ambiente. Foi vetado (Mensagem nº 71, de 15/06/2026): o governador disse que autorizar manejo de fauna é ato ambiental, só do órgão ambiental do SISNAMA, conforme a Lei federal 6.938/1981 e a LC 140/2011.

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 1º e art. 2º: Cria a política estadual de apicultura e meliponicultura e o programa Proamel, coordenados pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SEAF).
• art. 4º, IV e V: Define meliponário e meliponicultor (quem cria abelhas sem ferrão).
• art. 5º: Entre os objetivos: pesquisa, melhoramento de abelhas nativas, zoneamento, cursos, crédito, laboratórios, regras de transporte, controle de doenças e criação de um fundo (Fundomel).
• art. 7º: Os benefícios valem para produtores rurais cadastrados na SEAF que sigam a lei.
• art. 9º, II: O Estado deve fazer um cadastro com localização (georreferenciado) dos apiários e meliponários.
• art. 11 a 14: Regras sanitárias: suspensão de GTA e interdição em caso de irregularidade, fiscalização da entrada de colmeias e produtos de outros estados e proibição de remédios não aprovados.
• art. 19: Garante assistência técnica e extensão rural aos pequenos apicultores e meliponicultores.

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• art. 1º e Anexo Único: Fixa, por espécie, as exigências para emitir GTA no trânsito dentro do Piauí.
• Anexo Único, linha 'Abelhas': Para abelhas (migração apícola, reprodução e outras finalidades, trânsito intraestadual): cadastro da propriedade na ADAPI, comprovação da atualização cadastral da propriedade e do rebanho apícola, e GTA. A linha não separa Apis de abelhas sem ferrão.
• art. 2º: Revoga a Portaria nº 15.204-102/2013 e entra em vigor na publicação.

Alterada por: Portaria GTA nº 58, de 08/07/2026 (nova redação do Anexo Único; texto próprio não aberto, só a versão consolidada)