Colmeia Sem Ferrão
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Estado de Minas Gerais

Leis de Minas Gerais

Normas estaduais, regulamentos, órgãos e leis das cidades sobre abelha sem ferrão.

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Aqui é o Seu Zé. Minas Gerais ainda não tem lei estadual em vigor só sobre abelha sem ferrão. Valem as regras do Brasil e o cadastro do IMA. O IMA pede cadastro sanitário de todo meliponário, inclusive na cidade. Acima de quarenta e nove colônias, ou para vender, fale também com o IEF. Até quarenta e nove colônias, sem vender e só de espécies nativas da região, não precisa de autorização ambiental. As regras mudam e variam por cidade, então confirme sempre no órgão do seu estado. Para o passo a passo, abra o guia Meliponário Legal.

🗄️ Cada fonte terá também uma cópia arquivada, para você nunca perder o documento se o site oficial sair do ar. Entenda como funciona.

Minas Gerais ainda não tem uma lei estadual só sobre a criação de abelha sem ferrão, mas tem normas que tocam no assunto. Para criar, valem também as regras do Brasil, como a Resolução CONAMA 496/2020.

Normas do estado

Portaria IMA nº 2.227, de 29 de abril de 2023

Portaria · Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) Em vigor
Torna obrigatória, todo ano, a Atualização de Rebanhos junto ao IMA, para todos os produtores rurais de Minas Gerais, de qualquer tamanho.
  • (segundo o IMA): Entre 1º de maio e 30 de junho de cada ano, o produtor informa ao IMA a quantidade e as características dos animais da propriedade; a lista inclui abelhas.
  • (segundo o IMA): Quem não atualizar pode ter penalidades e restrições na emissão de documentos sanitários, como a GTA.
⚠️ Norma sanitária geral de rebanhos: o IMA cita 'abelhas' sem separar as com e sem ferrão. Ela não substitui as regras ambientais de criação de abelha sem ferrão (Resolução CONAMA 496/2020). O texto da portaria não foi aberto; os pontos vêm da página do IMA.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗IMA – notícia oficial de 19/05/2025 (texto da portaria não localizado)

Projeto de Lei nº 2.477/2021

Lei · Assembleia Legislativa de Minas Gerais (dep. Antonio Carlos Arantes) Projeto, ainda não é lei
Dispõe sobre a cadeia produtiva das abelhas nativas sem ferrão (ANSF) e dos produtos e serviços da meliponicultura no Estado de Minas Gerais.
  • tramitação: Apresentado em 25/02/2021. A CCJ aprovou na forma do Substitutivo nº 1 (02/04/2024); a Comissão de Agropecuária aprovou na forma do Substitutivo nº 2 (07/10/2025). Em out/2026 aguardava parecer da Comissão de Meio Ambiente, antes do Plenário (1º turno). Ainda não é lei.
  • Substitutivo nº 2 (Comissão de Agropecuária): Cria o meliponário de pequeno porte, sem finalidade econômica, que não precisaria de autorização; exige procedimentos de higiene e sanitários em toda a criação; tira o conceito de meliponicultura migratória; ajusta o texto à Resolução CONAMA.
  • texto original, art. 1º: Garante a criação, o comércio, a capacitação e a educação ambiental com abelhas sem ferrão em área urbana e rural e declara a meliponicultura de utilidade pública.
  • texto original, art. 5º: Previa cadastro simplificado no IMA, com Cartão de Meliponicultor Mineiro, e equiparava o meliponicultor a produtor rural.
  • texto original, art. 7º: Lista as formas de formar o plantel (iscas, compra, multiplicação, resgate, depósito) e proíbe retirar ninhos naturais.
  • texto original, art. 12: Permite transporte entre municípios com Guia de Trânsito Animal (GTA) e nota fiscal na venda.
  • anexados: Tramitam junto com ele o PL 3.673/2022 e o PL 5.105/2026 (ao qual foi anexado o PL 5.182/2026).
⚠️ Ainda não é lei: não vale como regra. Hoje, em MG, o que existe na prática é o cadastro sanitário no IMA (com GTA para transportar colmeias) e as normas federais (CONAMA 496/2020). O 'Cartão de Meliponicultor Mineiro' do texto original não existe enquanto o projeto não for aprovado.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de MG

Projeto de Lei nº 3.673/2022

Lei · Assembleia Legislativa de Minas Gerais (dep. Charles Santos) Projeto, ainda não é lei
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Minas Gerais.
  • tramitação: Anexado ao PL 2.477/2021 desde 03/05/2022; tramita junto com ele.
  • art. 3º, § 3º: Dispensaria de autorização ambiental quem tem até 49 colônias sem exploração econômica.
  • art. 7º: Criação só na região de ocorrência natural da espécie; livre na zona rural e assegurada na zona urbana, respeitando o Plano Diretor.
⚠️ Ainda não é lei. O limite de 49 colônias citado no projeto vem da norma federal (CONAMA 496/2020); não há lei mineira em vigor sobre isso.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de MG

Projeto de Lei nº 5.105/2026 ("Poliniza Minas")

Lei · Assembleia Legislativa de Minas Gerais (dep. Leleco Pimentel) Projeto, ainda não é lei
Institui a política estadual de preservação de espécies polinizadoras e apoio aos serviços ecossistêmicos, denominada "Poliniza Minas".
  • tramitação: Publicado em 26/02/2026 e anexado ao PL 2.477/2021. O PL 5.182/2026 foi anexado a ele.
  • art. 2º: Prevê Jardins de Mel e capacitação de "Guardiões" das abelhas sem ferrão, entre outras ações.
  • art. 3º: Declara as abelhas sem ferrão e seu habitat como sujeitos de direitos.
  • art. 4º: Prioriza resgatar ou realocar colmeias naturais em vez de destruí-las.
⚠️ Ainda não é lei. Não confundir com o projeto municipal Poliniza BH, da Prefeitura de Belo Horizonte.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de MG

Projeto de Lei nº 5.182/2026

Lei · Assembleia Legislativa de Minas Gerais (dep. Leninha) Projeto, ainda não é lei
Institui a Política Estadual de Proteção das Abelhas e de Outros Polinizadores Naturais.
  • tramitação: Publicado em 26/02/2026 e anexado ao PL 5.105/2026.
  • art. 3º, I: Prevê incentivo à criação sustentável de abelhas nativas sem ferrão.
⚠️ Ainda não é lei.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de MG

Cadastro do criador

O IMA exige cadastro de apicultores e meliponicultores (inclusive meliponário em área urbana) para controle sanitário. O pedido é feito no escritório seccional do IMA que atende o município, presencialmente ou por e-mail, com documento com foto, CPF, comprovante de endereço, coordenadas geográficas do meliponário (grau-minuto-segundo), formulário de cadastro de estabelecimento apícola, formulário de propriedade e comprovante do imóvel (ou declaração de apicultor/meliponicultor, se as caixas ficam em terreno de outra pessoa). Cada meliponário em propriedade diferente precisa de cadastro próprio. Prazo informado: até 48 horas. A declaração do IMA traz campo para o número de colmeias de abelhas sem ferrão (ASF) e lembra que a movimentação das colmeias exige Guia de Trânsito Animal (GTA) e que doenças, pragas e mortalidade anormal devem ser comunicadas ao IMA. A página de serviço não cita o número da portaria que regula o cadastro. Fonte ↗

Onde se informar no estado

IEF / SEMAD

Órgão ambiental do estado

Instituto Estadual de Florestas (vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD)

Site oficial ↗

IMA

Defesa agropecuária (sanidade, GTA)

Instituto Mineiro de Agropecuária

Site oficial ↗

Leis das cidades

4 cidades de Minas Gerais têm lei sobre abelha sem ferrão no portal, com o texto e a fonte.

Ver as leis das cidades de Minas Gerais ➜

O Colmeia Sem Ferrão está em expansão. As leis dos estados e das cidades vão entrando no portal aos poucos e são conferidas nas fontes oficiais. Conhece uma lei ou norma de Minas Gerais que não está aqui? Envie pelo Fale conosco.

Informação geral, para orientar. Confira sempre no órgão ambiental e no órgão de defesa agropecuária do seu estado. Levantamento atualizado em outubro de 2026.

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