Leis de Goiás

• art. 1º: Cria a política estadual para fazer crescer a apicultura e a meliponicultura em harmonia com o meio ambiente.
• art. 3º, IX a XIII: Define abelhas sem ferrão (meliponíneos), espécies autóctones (que ocorrem em Goiás) e alóctones (que não ocorrem), seguindo o órgão ambiental estadual ou o Catálogo Nacional da Resolução CONAMA 496/2020, e define meliponicultura.
• art. 4º, VI, XIII e XIV: Diretrizes: melhoramento genético de abelhas nativas, regulamentar o transporte de abelhas nativas e fiscalizar a entrada de meliponíneos vindos de outros estados ou países.
• art. 4º, XI, XVI e XX: Estimula laboratórios para análise de produtos meliponícolas, selo de qualidade para o mel goiano e incentivos ambientais aos criadores.
• art. 5º: Instrumentos: assistência técnica, capacitação e pesquisa em meliponicultura, financiamento, zoneamento e regularização junto aos órgãos competentes.
• art. 6º: A lei ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
• art. 3º, IV, V, XIV, XV e art. 7º: Foram vetados (Ofício nº 233/2024).

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 1º e ementa: Torna obrigatório o cadastro de todos os criadores de abelhas nativas em Goiás e define as regras de uso, manejo e autorização.
• arts. 3º e 4º: Cria três categorias de criador (científico/educacional, artesanal e comercial), cada uma com sua autorização: AME, AMA e AM. O órgão ambiental tem 90 dias para responder.
• art. 2º, IX: Criador artesanal é o autorizado a criar em pequena escala, para exposição e venda, com menos de 100 colônias.
• art. 5º: Quem não se enquadra nas categorias pode comprar e manter até 10 colônias legalizadas, sem vender nem multiplicar; só pode transportá-las com Certificado de Origem e nota fiscal (mudança de endereço ou transferência).
• arts. 6º a 11: Transporte de colônias exige Autorização de Transporte de Fauna (ATF) emitida pelo sistema, com validade conforme a finalidade, e Certificado de Origem.
• arts. 20 e 21: O plantel inicial pode vir de apreensões, depósitos, resgates autorizados ou criadouros autorizados; captura na natureza (ninho-isca) depende de autorização.
• arts. 22 a 32 e Anexo I: Criadouro científico/educacional não vende; artesanal e comercial só vendem colônias nascidas de divisões no próprio meliponário (não as matrizes da natureza, de isca ou de resgate); só podem ser criadas as espécies do Anexo I (abelhas sem ferrão que ocorrem em Goiás).
• arts. 33 a 35: Só caixas-ninho artificiais; limite de divisões por colônia: uma por ano no artesanal e três por ano no comercial (acima disso, caso a caso).
• arts. 36 a 38: Toda colônia deve ter identificação (órgão, ano, nº da autorização, espécie, número e categoria); produtos vendidos levam selo com o nº da autorização.
• arts. 39 a 45 e 67: Plantel e movimentações devem ser registrados no sistema estadual SISCAS, que a SECIMA deveria implantar em 90 dias.
• arts. 46 a 48: Associações e clubes devem se registrar no órgão; encontros e exposições com colônias precisam de aviso com 60 dias de antecedência.
• arts. 50 a 54: Fiscalização sem aviso prévio; penalidades da Lei 9.605/1998, do Decreto 6.514/2008 e da Lei Estadual 18.102/2013, podendo haver apreensão e cancelamento da autorização.
• arts. 55 a 61: Salvamento e resgate de ninhos exigem autorização prévia; colônias fora da área natural da espécie podem ser regularizadas, mas não transportadas nem vendidas.
• art. 68 e Anexo II: Isenta de taxas de registro as três categorias; traz o modelo de Termo de Compromisso de Guarda Responsável para quem compra colônia.

• art. 1º (altera o art. 3º, § 6º, da IN 11/2018): Quem cria abelhas em área pública ou privada se cadastra no Sidago; se não tiver Inscrição Estadual, entrega a Declaração de Apicultor/Meliponicultor.
• art. 2º: Nesses casos não se aplica o bloqueio da propriedade nem o impedimento de emitir GTA.
• art. 3º e Anexo VII: Cria o formulário da declaração, com número de colmeias de Apis e de abelhas sem ferrão (ASF), coordenadas, autorização do dono da terra e compromisso de avisar doenças e só transportar colmeias com GTA.

Detalha: Instrução Normativa AGRODEFESA nº 11/2018 (altera o art. 3º, § 6º)

• art. 3º, § 6º (redação da IN 7/2025): Regra de cadastro no Sidago para quem cria abelhas, com a Declaração de Apicultor/Meliponicultor para quem não tem Inscrição Estadual.

Alterada por: Instrução Normativa AGRODEFESA nº 7/2025 (inclui regra de cadastro de criadores de abelhas e a Declaração de Apicultor/Meliponicultor)

• art. 1º, VII: Produtores que têm abelhas também devem fazer a Declaração de Rebanho (a portaria não separa Apis de abelhas sem ferrão).
• art. 2º: A declaração é feita em duas etapas por ano: 1ª etapa de 1º a 31 de maio e 2ª etapa de 1º a 30 de novembro. Em 2026, só a 1ª etapa teve o prazo prorrogado, em caráter excepcional, até 10 de junho (Portaria AGRODEFESA nº 239/2026).
• art. 4º: A partir do início de cada etapa (1º de maio ou 1º de novembro), fica proibido o trânsito de animais de propriedades sem o rebanho todo declarado no SIDAGO; GTAs emitidas antes valem só até 30/04 ou 31/10.

Alterada por: Portaria AGRODEFESA nº 239, de 29 de maio de 2026 — só prorrogou, em caráter excepcional, o prazo da 1ª etapa de 2026 até 10/06/2026 (art. 1º); manteve as demais disposições (art. 2º). Não muda o calendário dos anos seguintes.

• art. 1º: Prorroga, em caráter excepcional, até 10/06/2026 o prazo da 1ª etapa da declaração de rebanho de 2026.
• art. 2º: As demais disposições da Portaria nº 173/2026 continuam inalteradas.

Detalha: Portaria AGRODEFESA nº 173/2026 (prazo de 2026)

• art. 3º: Criou cinco categorias de criador: científico (pesquisa), científico (conservação), comercial, artesanal e consumidor final.
• art. 2º, IX, e art. 5º: Artesanal: até 99 colônias. Consumidor final: no máximo 10 colônias, adquiridas de criador comercial autorizado, com Termo de Guarda Responsável.
• art. 4º: Previa autorizações de ponto (AP), de instalação (AI) e de manejo (AMA/AM); para o artesanal bastava a autorização de manejo, sem licenciamento ambiental.
• art. 6º: Autorização de Transporte de Fauna (ATF) emitida pelo SISFAUNA ou pelo SISCAS.
• art. 13: Vedava o transporte de colônias entre outros estados e Goiás para a categoria artesanal.
• arts. 39 a 45: Proibia vender matrizes e colônias oriundas de ninho-isca ou resgate; proibia espécies alóctones (salvo uso científico), híbridos e limitava as divisões de colônias por ano.
• arts. 46 a 49: Plaquetas metálicas de identificação das colônias e regras de rotulagem dos produtos.
• art. 83: Entrou em vigor na data da publicação, sem cláusula expressa de revogação de outras normas.

Sucedida por: Resolução CEMAm nº 032/2018 (veja o card acima). A revisão foi aprovada na reunião conjunta de 27/12/2018 (3ª Extraordinária do CERHi e 4ª Extraordinária do CEMAm). A nova resolução traz apenas cláusula genérica de revogação (art. 70), por isso a sucessão é tácita: não há revogação expressa desta resolução.