Lei nº 8.230, de 7 de janeiro de 2020
Lei · Assembleia Legislativa / Governo do Estado de Alagoas Em vigorInstitui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Alagoas (SIE/AL). Publicada no DOE-AL de 08/01/2020. Abrange os produtos de abelhas e derivados.
- arts. 3º, I, e 4º, V: A inspeção estadual alcança os produtos de abelhas e seus derivados.
- art. 9º: Nenhum estabelecimento ou entreposto que manipule produtos de origem animal pode funcionar sem registro prévio em serviço oficial de inspeção (vale SIM, SIE ou SIF).
- art. 34: Classifica os estabelecimentos de produtos de abelhas em unidade de extração e beneficiamento e entreposto de beneficiamento; o § 3º permite receber matéria-prima já extraída pelo produtor rural, cumprida a lei e as normas complementares.
- art. 57: O Poder Executivo deve editar ato normativo para regulamentar a lei em 180 dias.
⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.
⚠️ A lei não fala especificamente de abelha sem ferrão nem fixa padrão do mel. O regulamento (art. 57) não foi localizado. A Instrução de Serviço SIE/AL nº 02/2024 pode tratar do mel de abelha sem ferrão, mas não foi lida.
