Leis do Rio Grande do Norte

• art. 1º, parágrafo único: Os produtos das abelhas sem ferrão podem receber selo de qualidade e procedência, conforme regulamento.
• art. 2º, IV: Divide os meliponários em quatro tipos: comercial, científico ou de pesquisa, educativo e de lazer (hobby) e polinização.
• art. 3º: Meliponário científico ou de pesquisa deve se cadastrar no IDIARN; para os demais, o cadastro era opcional na lei (o decreto de 2021 passou a exigi-lo de todos).
• art. 4º e art. 5º: Permite manejar, multiplicar, comprar, guardar, vender, trocar e capturar colônias, e vender mel, pólen e própolis, conforme regulamento.
• art. 6º: O transporte de colônias dentro do RN é permitido com Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pelo IDIARN.
• art. 7º: Os criadores têm 24 meses para se regularizar depois da publicação do regulamento.

Detalhada por: Decreto nº 30.860/2021 (cadastro obrigatório de todos no IDIARN, GTA, espécies para mel, qualidade e rótulo do mel, UEPASF, penalidades)

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 1º, § 1º: Define 'meliponícola' como a criação de abelhas nativas sem ferrão e 'apícola' como a criação de abelhas exóticas com ferrão.
• art. 2º, VII: A fiscalização dos produtos vendidos à população segue as exigências do IDIARN, nos termos da Lei nº 10.479/2019.
• art. 3º: Prevê incentivo rural, pesquisa, assistência técnica, capacitação, cooperativismo, certificações e selo de qualidade.
• art. 5º: O Estado pode incluir mel produzido no RN na merenda escolar e nos restaurantes populares, comprando de produtores locais.

• art. 1º: Cria a Semana Estadual da Apicultura, Meliponicultura e de Proteção às Abelhas, todo ano na semana do dia 3 de outubro.
• art. 2º: O objetivo é divulgar a importância das abelhas, da meliponicultura e da polinização para a natureza e a produção de alimentos.

• art. 6º, XIII: Lei voltada à apicultura (abelhas com ferrão), mas manda observar os planos de conservação de abelhas nativas sem ferrão no processo de autorização da meliponicultura.
• art. 9º, VI: Prevê que o Estado compatibilize a produção apícola com a meliponicultura.

• art. 2º: A criação de abelhas sem ferrão é livre no RN, desde que siga as regras sanitárias e ambientais.
• art. 4º: Para aumentar o meliponário: dividir colônias, comprar de criador cadastrado, usar ninho-isca ou trocar com outro cadastrado. Tirar enxames da natureza só com autorização do órgão ambiental, em casos urgentes.
• art. 5º e art. 6º: Todo criador deve se cadastrar no IDIARN informando número e local das colmeias; quem tem mais de 50 colmeias também segue a legislação ambiental.
• art. 7º: É proibido trazer abelhas sem ferrão de outros países ou de biomas que não existem no estado.
• art. 9º: Transportar colônias e discos de cria exige GTA, pedida ao IDIARN.
• art. 11: Lista as espécies que podem produzir mel para venda no RN (como jandaíra, uruçu-nordestina, mandaçaia, mirins e canudo) e proíbe misturar méis de espécies diferentes.
• art. 14 e art. 15: O mel deve ser colhido por sucção e pode ser vendido in natura (sempre na geladeira, de 4 a 8 °C), pasteurizado (até 65 °C), maturado (mínimo de 90 dias) ou desidratado; o envase deve ser feito em estabelecimento registrado na inspeção.
• art. 18 e art. 19: Cria as Unidades de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas Sem Ferrão (UEPASF) e define a estrutura mínima delas.
• art. 20 a 24: Fixa o padrão de qualidade do mel de abelha sem ferrão, como umidade máxima de 40% no mel in natura, pasteurizado ou maturado e de 20% no desidratado, sem aditivos.
• art. 31 e art. 33: O rótulo deve trazer 'Mel de (nome da abelha) - Abelha Sem Ferrão', o nome científico, o aviso de que não deve ser dado a menores de um ano e outras informações obrigatórias.
• art. 36: Infrações podem levar a advertência, multa de até 5.000 UFIRs, apreensão de produtos, suspensão, interdição ou cancelamento do registro.
• art. 41: Os criadores tiveram 1 ano para se adequar e se cadastrar; as regras do selo de qualidade ficaram para norma complementar.

Detalha: Lei nº 10.479/2019

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