Leis da Bahia

• art. 3º e art. 4º: Pode criar abelha sem ferrão na zona rural e na urbana, respeitando o plano diretor da cidade.
• art. 5º: SEMA/INEMA (área ambiental) e SDR (produção agrícola) podem criar cadastros simplificados de criadores e autorizar o manejo.
• art. 6º e Anexo Único: Só podem ser criadas as 54 espécies da lista do anexo, e cada uma só na sua área de ocorrência natural.
• art. 7º: Duas categorias: meliponário comercial e meliponário científico, educativo e não comercial.
• art. 10: Mudou o meliponário de lugar: pedir nova autorização à SEMA ou à SDR, com endereço e coordenadas.
• art. 11 e art. 15: Colônias vêm de compra em meliponário autorizado, de recipiente-isca (inclui garrafa PET) ou de resgate em área com supressão autorizada.
• art. 12, parágrafo único: Exige comprovação da posse do imóvel rural.
• art. 16: Transporte para outro estado: autorização do IBAMA e da ADAB.
• art. 23 e art. 24: Espécie de fora da Bahia não pode ser criada, vendida nem transportada; quem já tinha só pode produzir mel, pólen, própolis e geoprópolis.
• art. 27: O Executivo pode regulamentar a lei.

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• art. 3º, caput e § 1º: Colheita por sucção higiênica dos potes (bomba portátil ou equipamento aprovado pelo SIE). Para Frieseomelitta, Nannotrigona, Plebeia e Tetragonisca (potes pequenos) pode-se retirar os potes inteiros e prensar em local limpo.
• art. 3º, § 2º: É proibido furar os potes para o mel escorrer pelas paredes das melgueiras.
• art. 5º, § 2º: Três tipos de mel pelo processamento: desumidificado, refrigerado (até 8 °C ± 2 °C) e maturado (fermentado de 70 a 180 dias em recipiente fechado, em temperatura ambiente).
• art. 6º: O rótulo traz o nome comum da abelha, o tipo de processamento e o nome científico da espécie.
• art. 8º e parágrafo único: Proibido misturar mel de Apis ou méis de espécies diferentes de abelha sem ferrão. Proibido congelar o mel em qualquer etapa.
• art. 9º: Limites, entre outros: umidade máx. 19 g/100 g (desumidificado) e 20 a 40 g/100 g (refrigerado e maturado); sacarose máx. 2 g/100 g; HMF máx. 30 mg/kg; acidez máx. 50 meq/kg (desumidificado e refrigerado), 150 (maturado de Melipona) e 250 (maturado de outros gêneros). Proibido qualquer aditivo.
• art. 16: É obrigatório o cadastro do meliponicultor na Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e na ADAB.
• cláusula final: Entra em vigor na publicação e revoga a Portaria ADAB nº 207/2014.
• Anexo I: Lista de 22 espécies de abelhas sem ferrão autorizadas para criação e manejo, consideradas domésticas na Bahia, com o nome comum usado pela ADAB (ex.: jataí, uruçu verdadeira, mandaçaia, jandaíra, tiúba preta, borá).

Detalha: Cita a Lei estadual nº 13.905/2018 nos considerandos e o Decreto nº 15.004/2014 (SIE) como fundamento; não se apresenta como regulamento da lei.

• Destaque: Meliponicultor que vende para estabelecimento com SIM/SIE/SIF mantém cadastro atualizado no SIDAB: meliponários georreferenciados, espécies (nome comum e científico), número de colmeias, local de extração, produção e destino.
• Destaque: Meliponicultura migratória: informar locais e períodos.
• Destaque: Unidades de beneficiamento exigem carta garantia por lote (rastreabilidade) e suspendem fornecedor irregular.
• Art. 4º: a criação de abelhas sem ferrão também deve cumprir a legislação ambiental.
• Destaque: Publicada no DOE-BA de 31/03/2026; base: Portaria SDA/MAPA 795/2023.

• texto da portaria (sem artigos numerados): O diretor-geral da ADAB aprova o regulamento técnico do mel de abelhas sem ferrão do gênero Melipona (uruçu, mandaçaia etc.), que vale para entrepostos e casas de mel registrados no Serviço de Inspeção Estadual. Entra em vigor na data da publicação.
• Anexo, itens 1.1 e 1.2: Vale em toda a Bahia para o mel de Melipona vendido para consumo direto, conservado por desumidificação (retirada de água) ou por refrigeração. Não vale para mel industrial usado como ingrediente.
• Anexo, item 2.2: A colheita deve ser feita por sucção higiênica dos potes, com bomba portátil ou outro equipamento aprovado pelo SIE, em recipiente limpo.
• Anexo, itens 2.3.2.1 e 2.3.2.2: Mel desumidificado: tirado por sucção e depois tem a umidade reduzida. Mel refrigerado: resfriado logo após a coleta e guardado a 8 °C (± 2 °C).
• Anexo, item 3 (requisitos): Fixa limites de qualidade, entre eles: umidade máxima de 19 g/100 g no mel desumidificado e de 20 a 35 g/100 g no refrigerado; açúcares redutores mínimo 60 g/100 g; sacarose aparente máx. 6 g/100 g; acidez máx. 50 meq/kg; HMF máx. 10 mg/kg; cinzas máx. 0,6 g/100 g.
• Anexo, item 5: É proibido usar aditivos no mel.
• Anexo, item 9 (rotulagem): O rótulo deve trazer a palavra "Mel", o modo de obtenção (desumidificado ou refrigerado), o nome popular da abelha e o nome científico (identificação taxonômica). "Mel de flores de..." só com comprovação por análise de pólen (melissopalinologia).

Detalha: Regimento da ADAB (Decreto nº 9.023/2004) e Regulamento do Serviço de Inspeção (Decreto nº 15.004/2014), citados como fundamento

Revogada por: Portaria ADAB nº 78, de 22 de setembro de 2026 (DOE-BA de 23/09/2026)