Leis da abelha sem ferrão em Santa Catarina

Vale desde 5 de março de 2026, quando foi publicada no Diário Oficial. Substituiu a lei de 2013.

• Utilidade pública: a meliponicultura é atividade de utilidade pública e patrimônio imaterial do estado (art. 1º, § 2º)
• Onde criar: na cidade, perto da cidade e no campo, cumprindo as regras sanitárias (art. 1º, § 1º)
• Sem limite: criar, guardar, trocar, transportar e vender, sem limite de quantidade (art. 3º)
• Sem técnico: não precisa de profissional habilitado; o próprio criador é o responsável (art. 3º, § 4º)
• Mel e pólen: é proibido misturar com mel ou pólen de abelha europeia (art. 2º, XX e XXI)

O cadastro é único e simplificado, em uma de duas categorias: criação zootécnica (para produzir e vender) ou criação conservacionista. Ele pede, no mínimo (art. 3º, § 3º):

• espécies que você cria e quantas colônias tem
• localização do meliponário, com coordenadas
• CPF ou CNPJ
• planilha do plantel e de como você conseguiu cada colônia
• regularidade no Cadastro Técnico Federal, para quem usa a fauna nativa com fim comercial

Sempre que o plantel mudar (nova colônia, divisão, morte), atualize o cadastro (art. 4º, § 2º). O cadastro é feito no escritório da Cidasc da sua região.

• Não é preciso pedir autorização para instalar a isca (art. 4º, § 6º)
• A colônia capturada entra no cadastro do plantel (art. 4º, § 6º)
• Para levar a isca ocupada para casa, precisa de GTA (art. 4º, § 7º)
• O órgão ambiental pode limitar quantas colônias por ano vêm de isca (art. 4º, § 4º)

• O resgate depende de autorização do órgão competente (art. 8º)
• Obras que precisam de estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) têm de pagar o resgate das colônias (art. 8º, § 1º)
• Resgate de emergência: se a colônia vai morrer, o criador cadastrado pode resgatar; registre a situação (fotos, local, data), guarde o registro por 30 dias e coloque a colônia no cadastro (art. 8º, § 5º)

A GTA (Guia de Trânsito Animal) é emitida para quem tem cadastro na Cidasc, também pela internet (e-GTA). Vale para colônias, discos de cria e isca ocupada. O manejo migratório, para aproveitar floradas, é permitido dentro e fora do estado, com cadastro e GTA.

• Nome de venda: "Mel de Abelhas Sem Ferrão", seguido do nome popular da espécie e do tipo: in natura, desidratado, pasteurizado ou maturado
• Umidade: até 40% (in natura, pasteurizado ou maturado) ou até 20% (desidratado)
• Proibido adicionar açúcar ou mel de abelha europeia
• Mel in natura guardado na geladeira (4 °C a 8 °C)

• Linhas de crédito, assistência técnica e capacitação (arts. 6º a 9º)
• Prioridade para agricultor familiar, associações e cooperativas (art. 9º)
• Cadastro de meliponários com localização (art. 13)
• Áreas a restaurar recebem, de preferência, plantas nativas e colmeias de meliponários cadastrados na Cidasc (art. 13-B)

A lei incluiu a apicultura e a meliponicultura entre as atividades de interesse social (Lei 14.675/2009 (🗄️ cópia arquivada), art. 124-C, IX).

Abelhas sem ferrão na lista: mirim-azul (Mourella caerulea), Em Perigo; lambe-olhos (Leurotrigona muelleri), Partamona criptica e Scaptotrigona silviae, Vulneráveis. Nenhuma Melipona está na lista nova: a bugia (Melipona mondury), que era Vulnerável na lista de 2011, não aparece mais.