Leis do Tocantins

• art. 1º: Permite criar, manejar, transportar e conservar abelhas sem ferrão e montar meliponários para fins sociais, culturais, científicos, educativos, de exposição, reprodução e comércio.
• art. 2º: Define os termos usados e os tipos de meliponário: comercial, científico/pesquisa, educativo e de lazer/polinização.
• art. 3º: Meliponário científico ou de pesquisa precisa pedir registro de criador na ADAPEC; para os outros tipos o registro é opcional.
• art. 4º: Permite manejar, multiplicar, comprar, vender, trocar e capturar colônias, conforme regulamento.
• art. 5º: Autoriza a venda de mel, pólen, própolis e derivados; pode haver selo de qualidade e procedência. Criação em área urbana é permitida, respeitando o plano diretor do município.
• art. 6º: Transporte de colônias dentro do Tocantins exige Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela ADAPEC.
• art. 7º: Transporte para outros estados depende de autorização do IBAMA e da ADAPEC.
• art. 8º: A Secretaria estadual de meio ambiente, com a federação estadual de apicultura (Fetoapi), define a lista de espécies permitidas; só se cria a espécie dentro da sua área natural de ocorrência (manejo migratório só dentro dessa área). A lista pode ser atualizada com base em estudos.
• art. 9º: Quem já cria tem 24 meses para se adequar, contados da publicação do regulamento.
• art. 10: O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a lei.
• art. 11: A lei entra em vigor na data da publicação (DOE-TO nº 6.607, de 09/07/2024).

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• art. 1º: Dispensa apicultores e meliponicultores de comprovar propriedade rural ou arrendamento para se cadastrar em órgãos públicos e regularizar a atividade.
• art. 1º, § 2º: Define meliponicultor como quem mantém abelhas sem ferrão para conservação, uso sustentável, polinização e produção de mel, pólen e própolis, para consumo ou venda.