Leis do Amazonas

• art. 2º, II: Define meliponicultura como a criação de abelhas sem ferrão (nativas ou indígenas).
• art. 3º: Objetivos: fortalecer a cadeia produtiva, cuidar da sanidade das colônias, melhorar a qualidade, garantir rastreabilidade e estimular o comércio e a exportação.
• art. 4º: Diretrizes como zoneamento apícola e meliponícola, cadastro de produtores, capacitação, pesquisa, certificação, preservação ambiental e salvamento de ninhos de abelhas sem ferrão (inciso XIV).
• art. 5º: Instrumentos: assistência técnica, incentivos fiscais e financeiros, capacitação, extensão rural, certificação de origem e qualidade e campanhas; condições mais favoráveis nas regiões com muitas abelhas nativas (parágrafo único).
• art. 6º: As ações dependem da avaliação de conveniência e oportunidade do Executivo.

• art. 3º: Cria no licenciamento o código LAU 3709: criadouro de abelhas silvestres nativas sociais, para venda de colmeias e produtos e também para consumo próprio e familiar.
• art. 1º: Inclui as atividades dos códigos 3704 a 3709 (entre elas a criação de abelhas nativas) na isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental.

Detalha: Lei nº 3.785/2012 (altera o art. 5º, § 4º, e o Anexo I)

• art. 1º: Vale para espécies nativas do Amazonas; espécies de fora só para pesquisa autorizada. Proíbe criar Apis mellifera em unidades de conservação estaduais de uso sustentável e zonas de amortecimento, exceto APAs.
• art. 3º: Permite captura com ninho-isca em área rural e urbana; envio a outros estados precisa de autorização; só criador comercial cadastrado vende colônias, e só as vindas de multiplicação ou ninho-isca.
• art. 4º: Licença Ambiental Única (LAU) a partir de 50 colônias; criador comercial se cadastra sempre; todos pedem autorização para captura; uma licença cobre várias propriedades.
• art. 5º: Documentos da LAU (CTF/IBAMA via SISFAUNA, CAR fora da cidade, cadastro de criador etc.); 200 colônias ou mais exigem projeto e ART; prazo de análise de 30 dias; renovação com relatório anual.
• arts. 7º e 8º: Transporte dentro do estado só na área natural da espécie e com LAU; para outro estado, GTA e autorização.
• art. 11: Comprovação de origem das colônias; sem documentos, o criador apresenta o Termo de Declaração de Plantel Pré-existente até 31/12/2023.
• art. 12: Empreendimentos que desmatam devem facilitar o resgate das colônias da área.

Detalha: Lei nº 3.785/2012 (licenciamento ambiental do Amazonas), com as alterações da Lei nº 4.438/2017 (citadas no preâmbulo)

• art. 4º: LAU a partir de 50 colônias; criador comercial se cadastra sempre; autorização para captura para todos.
• art. 5º: Documentos para a LAU; projeto e ART a partir de 200 colônias; análise em até 30 dias.
• arts. 7º e 8º: Transporte dentro do estado na área natural da espécie com LAU; interestadual com GTA e autorização do órgão ambiental.
• art. 12: Empreendimentos licenciados devem facilitar o resgate de colônias em áreas desmatadas.
• art. 11: Trata da autorização para controlar plantas ou animais que ameacem as colônias, conforme a Resolução CONAMA nº 346/2004.

Detalha: Lei nº 3.785/2012 (licenciamento ambiental do Amazonas)