Colmeia Sem Ferrão
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Leis de Roraima

Normas estaduais, regulamentos, órgãos e leis das cidades sobre abelha sem ferrão.

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Aqui é o Seu Zé. Roraima ainda não tem lei estadual só sobre criar abelha sem ferrão; valem as regras do Brasil. Não há cadastro específico, mas, para emitir a guia de trânsito, o meliponário precisa estar cadastrado na Aderr. Até quarenta e nove colônias, sem vender e só de espécies nativas da região, não precisa de autorização ambiental. Acima disso, ou com venda, peça autorização à Femarh. As regras mudam e variam por cidade, então confirme sempre no órgão do seu estado. Para o passo a passo, abra o guia Meliponário Legal.

🗄️ Cada fonte terá também uma cópia arquivada, para você nunca perder o documento se o site oficial sair do ar. Entenda como funciona.

Roraima ainda não tem uma lei estadual só sobre a criação de abelha sem ferrão, mas tem normas que tocam no assunto. Para criar, valem também as regras do Brasil, como a Resolução CONAMA 496/2020.

Normas do estado

Lei nº 2.233, de 2 de julho de 2025

Lei · Assembleia Legislativa / Governo de Roraima Em vigor
Declara a meliponicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental no Estado de Roraima (origem: PL nº 142/2024, Dep. Armando Neto, aprovado em plenário em 27/05/2025 por 14 votos).
  • art. 1º: Declara a meliponicultura atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental no estado de Roraima.
  • art. 2º: Entra em vigor na data da publicação.
⚠️ É uma lei de reconhecimento: não cria cadastro, licença, limite de colônias nem regras de transporte. Para isso valem as normas federais (Resolução CONAMA 496/2020). Texto conferido no PDF oficial: igual ao do projeto, sem emendas.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de Roraima – SAPL (PDF oficial assinado pelo governador em 02/07/2025)

Lei nº 1.768, de 30 de dezembro de 2022

Lei · Assembleia Legislativa / Governo do Estado de Roraima Em vigor
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Roraima (SIE/RR) e institui as taxas do serviço. Publicada no DOE-RR de 30/12/2022.
  • art. 1º: Torna obrigatória a inspeção e fiscalização prévia dos produtos de origem animal produzidos em Roraima; a ADERR normatiza e executa o SIE/RR.
  • art. 2º, V: Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados com comércio intermunicipal estão sujeitos à inspeção estadual.
  • art. 6º, § 2º: Quem vende só dentro do próprio município deve se registrar no Serviço de Inspeção Municipal (SIM); só se o município não tiver SIM, registra no SIE/RR ou no SIF.
⚠️ Lei de inspeção de alimentos: vale para quem processa e vende mel. Não traz padrão próprio para o mel de abelha sem ferrão. Regulamento citado no texto não conferido.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗LegisWeb (texto conferido pelo navegador)

Portaria ADERR/DDA nº 569, de 22 de março de 2021

Portaria · Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR) Em vigor
Adota, no Estado de Roraima, a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico (e-GTA). Publicada no DOE-RR de 05/04/2021.
  • art. 1º: Adota a e-GTA para o trânsito dentro do estado ou para outros estados de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
  • art. 2º, I a III: A e-GTA é emitida para estabelecimento rural de origem cadastrado na ADERR, segue os manuais de GTA do MAPA por espécie e é feita uma guia para cada espécie, origem, destino, finalidade e veículo.
  • arts. 4º e 5º: Emitida nos escritórios da ADERR pelo sistema SIGADERR; o próprio produtor pode emitir se a propriedade tiver inscrição estadual.
⚠️ Norma geral de trânsito animal: não cita abelhas, mas a GTA de abelhas segue o manual federal de GTA de abelhas (MAPA), uma guia por espécie. Para isso, o meliponário precisa estar cadastrado na ADERR.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗LegisWeb (texto conferido pelo navegador)

Projeto de Lei de 2024 (Dep. Armando Neto) – Política Pública de Sustentabilidade da Apicultura e Meliponicultura

Lei · Assembleia Legislativa de Roraima Projeto, ainda não é lei
Institui a Política Pública de Sustentabilidade da Apicultura e Meliponicultura (número não aparece no texto; situação não confirmada).
  • art. 2º: Princípios: sustentabilidade, conservação da biodiversidade, precaução com espécies exóticas e simplificação de licenças.
  • art. 3º: Objetivos como crédito, apoio técnico, associativismo, qualidade dos produtos e integração com recomposição florestal.
⚠️ Ainda é projeto, sem confirmação de aprovação.
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de Roraima

Projeto de Lei de 2025 (Dep. Joilma Teodora) – Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura

Lei · Assembleia Legislativa de Roraima Projeto, ainda não é lei
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no Estado de Roraima (texto de 04/02/2025; número em branco; situação não confirmada).
  • art. 2º: Define meliponário e meliponicultor (abelhas sem ferrão), além de apiário e apicultor.
  • arts. 5º e 6º: Permite financiar projetos do setor e trata a atividade como de interesse agroecológico, com possíveis incentivos fiscais e crédito.
  • art. 8º: Prevê controle sanitário das colônias conforme o Programa Nacional de Sanidade Apícola.
  • art. 10: Entraria em vigor 180 dias após a publicação.
⚠️ Ainda é projeto: se virar lei, só valerá 180 dias após a publicação (art. 10).
Ver fonte original ↗🗄️ Cópia arquivada ↗Assembleia Legislativa de Roraima

Onde se informar no estado

FEMARH

Órgão ambiental do estado

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ADERR

Defesa agropecuária (sanidade, GTA)

Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima

O Colmeia Sem Ferrão está em expansão. As leis dos estados e das cidades vão entrando no portal aos poucos e são conferidas nas fontes oficiais. Conhece uma lei ou norma de Roraima que não está aqui? Envie pelo Fale conosco.

Informação geral, para orientar. Confira sempre no órgão ambiental e no órgão de defesa agropecuária do seu estado. Levantamento atualizado em outubro de 2026.

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