Leis de Mato Grosso do Sul

• art. 1º: Cria a política estadual para desenvolver a apicultura e a meliponicultura, abrangendo também as abelhas nativas sem ferrão.
• art. 3º, b e d: Define meliponicultor e meliponário (local das colmeias de abelhas sem ferrão).
• arts. 4º e 5º: Objetivos incluem regulamentar a atividade e o transporte de abelhas nativas sem ferrão e estimular pesquisas com essas espécies.
• art. 9º: Meliponários são considerados empreendimentos de interesse agroecológico e não poluidores.
• art. 10: Introduzir abelhas de espécies exóticas sem autorização do Estado é considerado dano ambiental.
• art. 11: Micro e pequenos meliponicultores (e suas cooperativas e associações) podem ter isenção ou taxa diferenciada no licenciamento ambiental, com cadastro no órgão estadual.
• arts. 13 a 15: Defesa agropecuária e sanidade das abelhas valem também para a meliponicultura; doença nova deve ser comunicada às autoridades.
• arts. 25 a 28: Prevê pesquisa, assistência técnica e extensão rural para meliponicultores, inclusive para identificar espécies de abelhas indígenas.
• art. 33: O Poder Executivo deve editar normas complementares.

Detalhada por: Decreto nº 16.103/2023 (só a parte fiscal: cadastro simplificado na SEFAZ e diferimento de ICMS de colmeias e enxames)

⏳ Regulamento ainda não encontrado. A norma depende de um regulamento que não localizamos; confirme no órgão do estado.

• considerandos: Regulamenta a situação cadastral, na Secretaria de Fazenda, de apicultores e meliponicultores de que trata a Lei 3.631/2008.
• Anexo II do RICMS, art. 5º-C (acrescentado): O ICMS nas vendas internas de colmeias e enxames por apicultor ou meliponicultor fica adiado (diferido) até a transferência a terceiros ou a venda para outro estado.
• Anexo IV do RICMS, art. 26-A (acrescentado): Quem só faz apicultura/meliponicultura e está no Cadastro de Apicultor da IAGRO pode se inscrever de forma simplificada no Cadastro da Agropecuária (CAP), com CNAE 0159-8/01, válido para todo o Estado.
• Anexo XV do RICMS (alterado): Apicultor e meliponicultor inscritos dessa forma ficam dispensados da revalidação anual da inscrição e da Declaração Anual de Produtor Rural (DAP).

Detalha: Lei nº 3.631/2008 (situação cadastral de apicultores e meliponicultores na Secretaria de Fazenda)

• art. 1º (nova redação do art. 1º, § 1º, da Portaria 3.561/2016): O cadastro é feito pelo produtor ou representante com a Ficha de Cadastro (Anexo Único) assinada, com firma reconhecida, entregue na Unidade Local da IAGRO do município da propriedade; uma ficha por propriedade (pode haver várias Inscrições Sanitárias no mesmo CPF/CNPJ).
• art. 1º (nova redação do art. 1º, § 3º): A Unidade Local recebe a ficha e envia à Coordenadoria de Inteligência, que analisa e abre a Inscrição Sanitária.
• Anexo Único: Ficha com dados do produtor e da propriedade, inclusive coordenadas.
• página oficial do serviço (não é norma): Para apiário ou meliponário sem Inscrição Estadual: formulário 'Cadastro Produtor por Ficha Sanitária', comprovante de CPF (RG, CNH ou carteira profissional), comprovante de endereço residencial, coordenadas do meliponário e e-mail; entrega por e-mail à unidade local (assinatura digital gov.br ou certificado) ou presencial em qualquer unidade local; sem custo; prazo de 10 dias úteis. Quem tem Inscrição Estadual faz a Habilitação da Ficha Sanitária.

Detalha: Portaria IAGRO nº 3.561/2016 (altera o art. 1º)