Leis da abelha sem ferrão na sua cidade

Atenção à regra do estado: Permite o resgate de colônias por meliponicultores com comunicação ao órgão ambiental municipal, sem citar a autorização de captura que a Resolução CEMAAM nº 34/2021 (art. 4º) exige de todo meliponicultor; não cita o IPAAM nem a Resolução CONAMA nº 496/2020. Prevê regulamento municipal (art. 9º), não localizado.

Observação: Não conflita com a Lei estadual 13.905/2018: a lei municipal protege ninhos e incentiva a criação, mas quem cria continua seguindo as regras estaduais e federais (CONAMA 496/2020). Resumo feito a partir da notícia da Prefeitura; o texto da lei não foi aberto.

Atenção à regra do estado: Art. 5º, § 2º dispensa a autorização ambiental para a meliponicultura sem limite de colônias, e o art. 3º admite espécies de outros municípios e estados. A Resolução CONAMA 496/2020 só dispensa autorização em casos específicos e limita a criação às espécies da região de ocorrência natural. Prevalece a norma federal.

Atenção à regra do estado: O art. 2º declara 'autorizadas' a criação, o manejo e o transporte de colônias em todo o município, sem citar as regras federais da Resolução CONAMA 496/2020 (por exemplo, criar só espécies da região de ocorrência e seguir as exigências de autorização/cadastro do órgão ambiental) nem a Lei Estadual 3.631/2008; a autorização municipal não dispensa essas regras. Os jardins de polinização (art. 3º) dependem de regulamento do Executivo municipal, não localizado.

Atenção à regra do estado: O município não tem competência para dispensar autorização ambiental; a dispensa até 49 colônias só vale porque coincide com a Resolução CONAMA 496/2020.

Atenção à regra do estado: Não há lei estadual mineira em vigor sobre abelhas sem ferrão para comparar. O cadastro municipal na Secretaria de Meio Ambiente não substitui o cadastro sanitário estadual no IMA (com GTA para transportar colmeias), que é exigido à parte. Texto da lei municipal não foi relido nesta rodada para comparar limites de colônias com a CONAMA 496/2020.

Atenção à regra do estado: É projeto, não lei. O parecer técnico da Câmara (12/03/2025) cita só normas federais gerais e a Lei Orgânica; não cita a Resolução CONAMA 496/2020 nem o cadastro do IMA.

Atenção à regra do estado: Lei de 2016, anterior à Resolução CONAMA 496/2020 (norma federal que hoje rege o uso e manejo de abelhas nativas sem ferrão): conferir se os artigos sobre limites e autorização ainda batem com a norma federal. O cadastro municipal não substitui o cadastro sanitário no IMA.

Atenção à regra do estado: O art. 116 cria um cadastro na Prefeitura e não menciona o cadastro obrigatório no SDSA da ADAPAR (Portaria IAP 006/2019, art. 3º). O aviso antes do fumacê vale só para quem está no cadastro municipal; pela portaria (art. 16, § 1º), a secretaria de saúde deve buscar a lista de criadores na ADAPAR/IAP. A lei não cita a Lei 19.152/2017 nem a portaria.

Atenção à regra do estado: Manda 'recolocar na natureza' qualquer colmeia de abelhas em situação de risco. Para abelhas sem ferrão, a Portaria IAP 006/2019 (art. 13) só permite retirar ninhos da natureza com autorização do IAP ou da secretaria municipal de meio ambiente, salvo risco iminente comprovado; a lei municipal não cita essa autorização nem a possibilidade de levar o ninho a um meliponário cadastrado no SDSA da ADAPAR.

Atenção à regra do estado: O art. 8º manda o criador se cadastrar 'junto ao órgão municipal ou estadual competente', mas a Portaria IAP 006/2019 (art. 3º) exige o cadastro no SDSA, da ADAPAR. O art. 3º pede autorização municipal para criar, enquanto a portaria (art. 4º) libera a criação das espécies da lista após o cadastro. O art. 15 lista as normas aplicáveis (Lei 19.152/2017, IN IBAMA 07/2015, 'Portaria IAT 2.146/2015' (número como está na lei; a norma que existe é a Portaria IAP nº 246/2015, sobre licenciamento de fauna mantida em cativeiro — https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=314546), Resolução SESA 0459/2014) e não cita a Portaria IAP 006/2019. A regra de 1/3 para quem tem 50 ou mais colmeias de uma espécie (art. 10) é a mesma do art. 7º da portaria.

Atenção à regra do estado: A lei de Teresina (2022) é anterior à Lei estadual nº 8.996/2026 e não menciona a autorização estadual (AMF), as espécies permitidas nem a região de ocorrência; quem cria em Teresina também deve seguir a lei estadual. A permissão de criação na cidade é compatível com o art. 4º da lei estadual.

Atenção à regra do estado: Anterior à CONAMA 496/2020: exige CTF/IBAMA e autorização para o meliponicultor, enquanto a 496 dispensa autorização para meliponários de até 49 colônias. Nesse ponto vale a resolução federal.

Atenção à regra do estado: A lei (2021) é anterior ao Decreto estadual 57.372/2023. Ela permite que o resgate seja feito por 'profissional técnico habilitado' ou por meliponicultor com autorização de meliponário; o decreto diz que o resgate só pode ser feito por meliponicultor cadastrado para isso, com registro prévio, e que não se exige profissional habilitado. A lei municipal não menciona o cadastro no SOL nem a IN SEMA 3/2014.

Observação: Programa de incentivo, sem regras próprias de criação; não conflita com a norma estadual. O portal não registra fim de vigência nem normas relacionadas (consulta de 14/10/2026). Texto integral no PDF original do DOPA de 23/09/2011, ainda não transcrito.

Atenção à regra do estado: A lei cria cadastro municipal (SEMA/SEMAGRIC) e não menciona o cadastro ou a autorização no órgão ambiental previstos na Resolução CONAMA 496/2020; o texto não diz se o cadastro municipal substitui esses registros. O Anexo Único de espécies 'com ocorrência no município' inclui Apis mellifera (item 1), espécie exótica, embora a lei trate as abelhas sem ferrão como foco da lista. Regulamento municipal (art. 36) não foi localizado.

Observação: Não conflita com a Lei estadual 19.732/2026: a regra municipal mira as abelhas com ferrão e deixa a criação de abelha sem ferrão liberada na cidade, que continua seguindo as regras estaduais.

Atenção à regra do estado: o art. 8º diz que meliponário com até 49 colônias é 'isento de registro', e o art. 9º dispensa licença ou comunicação para transporte dentro do município. A Lei estadual 19.732/2026 (posterior) exige cadastro de toda colmeia na Cidasc/SIGEN+ (art. 3º, § 2º) e GTA no transporte de colônia capturada em isca (art. 4º, § 7º). Na prática, valem as regras estaduais: a dispensa de até 49 colônias da CONAMA 496/2020 é de autorização ambiental, não do cadastro sanitário.

Atenção à regra do estado: o art. 3º, § 1º diz que é 'dispensada a autorização ambiental' para criar abelhas sem ferrão, e o art. 6º regulariza espécies de outras regiões só com o cadastro municipal. Lei municipal não afasta as regras estaduais e federais: em SC vale a Lei estadual 19.732/2026 (e a Resolução CONAMA 496/2020), inclusive sobre espécies fora da área de ocorrência natural. O cadastro na Prefeitura não substitui o que a lei estadual exige.

Atenção à regra do estado: A lei pede registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama (art. 4º, caput) e doação a meliponário 'cadastrado no IBAMA' (art. 4º, § 4º), mas não cita a autorização estadual no GEFAU exigida pela Resolução SIMA nº 11/2021 (art. 3º) nem a autorização específica para resgate (art. 6º da resolução). O art. 4º, § 3º, admite levar as colônias para fora de Botucatu; se for para outro estado, a resolução (art. 6º, parágrafo único) exige concordância prévia do órgão ambiental. O art. 5º proíbe vender as colônias resgatadas e também "as formadas a partir de métodos de multiplicação artificial", enquanto a resolução estadual (art. 5º, § 1º) permite vender os descendentes das colônias resgatadas.

Atenção à regra do estado: O art. 3º exige que o resgate seja feito por meliponicultores 'cadastrados no Ibama'; desde a Resolução SIMA nº 11/2021 (posterior à lei), a autorização do criador em SP é feita no GEFAU (estadual), e o resgate exige autorização específica (art. 6º da resolução), o que a lei municipal não menciona. A proibição de vender ninhos resgatados e a permissão de vender colônias de multiplicação artificial batem com o art. 5º, § 1º, da Resolução SIMA 11/2021. O art. 7º diz que o Executivo vai regulamentar a lei; o decreto regulamentador não foi encontrado nesta varredura.

Atenção à regra do estado: Exige resgatador com treinamento mínimo (24 h) e registro no órgão ambiental municipal, mas não cita o cadastro no GEFAU nem a autorização de resgate da Resolução SIMA 11/2021 (posterior, de 2021). Permite vender colônias multiplicadas a partir de ninhos resgatados (art. 19, parágrafo único), em linha com a SIMA 11/2021. Regulamentação prevista por resolução do COMDEMA (art. 24), não localizada.

Observação: Não conflita com as normas estaduais: trata de proteção e resgate. Quem recebe colônias resgatadas precisa estar regular no GEFAU (Resolução SIMA 11/2021).

Atenção à regra do estado: Diz que a criação e o comércio são 'livres', mas condiciona à legislação federal e estadual e à 'competente autorização'; não menciona o cadastro obrigatório no GEFAU nem a lista de espécies permitidas em SP (Portaria CFB 04/2021).

Atenção à regra do estado: Anterior à Resolução SIMA 11/2021: exige CTF do IBAMA e 'cadastro no órgão estadual' (art. 8º, § 2º), sem citar o GEFAU nem a autorização específica de resgate da SIMA 11/2021. Proíbe vender a colônia matriz resgatada e libera as multiplicadas (art. 9º), coerente com a norma estadual. Pede ao órgão estadual a captura por ninho-isca (art. 18), hoje regulada pela Resolução SIMA 115/2022. A lei deixa a regulamentação para a Prefeitura (art. 20); em maio de 2026, a Indicação nº 559/26, na Câmara, ainda pedia que ela fosse regulamentada e cumprida.

Atenção à regra do estado: A lei é de 2016, anterior à Resolução SIMA 11/2021: fala em 'meliponário credenciado/cadastrado' sem citar o cadastro estadual no GEFAU, que hoje é obrigatório para quem recebe ninhos resgatados. O Anexo I é uma lista regional de ocorrência e não substitui a lista de espécies permitidas em SP (Portaria CFB 04/2021) — confira as duas antes de criar uma espécie.

Observação: Observação: não conflita com a regra estadual; é um programa de educação e incentivo, sem regras próprias de criação. O link mostra o texto aprovado pela Câmara (autógrafo nº 149/2024). A lei foi publicada no Diário Oficial do Município de 29/11/2024 (pág. 4) e consta como em vigor na pesquisa de leis da Câmara.

Atenção à regra do estado: A lei fala em cadastro no município e no CTF/Ibama, mas em SP quem cria abelha sem ferrão também precisa do cadastro estadual no GEFAU (Resolução SIMA 11/2021) e só pode ter espécies da lista paulista (Portaria CFB 04/2021). Atenção: o art. 8º foi reescrito em 2025 — a redação original proibia vender ninhos resgatados; cópias antigas da lei estão desatualizadas.

Observação: Não conflita com as normas estaduais: a regra é de vistoria antes do corte. Quem receber os ninhos retirados precisa estar regular (cadastro no GEFAU – Resolução SIMA 11/2021) e seguir a Lei municipal 12.013/2019.

Atenção à regra do estado: Fala em 'meliponicultor autorizado pelo órgão competente' e 'meliponário registrado e autorizado'; em SP isso é o cadastro no GEFAU (Resolução SIMA 11/2021), e só valem as espécies da lista paulista (Portaria CFB 04/2021).