Lei nº 5.726, de 5 de janeiro de 2024
Ley · Assembleia Legislativa / Governo do Estado de Rondônia VigenteDispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. Publicada no DOE-RO nº 3, de 05/01/2024 (disponibilizado em 08/01/2024, segundo o PDF; a ficha do SAPL indica 'D.O.E. nº 13 - SUP'). Origem: PL 163/2023.
- arts. 1º y 2º: Institui a política estadual para fomentar a conservação, a criação e o manejo racional de abelhas e a produção e venda dos seus produtos.
- art. 3º: Dez diretrizes, entre elas a criação e o manejo racional de apiários e meliponários (IV), valorização dos produtos, pesquisa, boas práticas, associativismo, crédito e comércio.
- art. 4º: Instrumentos: assistência técnica e extensão rural para instalação e manejo de meliponários (I), certificação, feiras, campanhas educativas e capacitação; condições mais favoráveis em regiões com grande ocorrência de abelhas nativas (parágrafo único).
- art. 5º: Vigência na data da publicação.
⚠️ Lei só de incentivo (diretrizes e instrumentos). Não cria cadastro, licença nem órgão responsável e não pede regulamento. Para criar, valem a CONAMA 496/2020 (SEDAM) e o cadastro sanitário da IDARON.
Ver fuente original ↗🗄️ Copia archivada ↗SAPL da Asamblea Legislativa de Rondônia (ficha: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/11926)
